Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

A CE/PI estabelece que os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores. Durante a substituição, recebem os mesmos vencimentos do titular. Todavia, no exercício das demais atribuições, os vencimentos são os correspondentes a

• A. 70% dos percebidos pelos Conselheiros.
• B. 90% dos percebidos pelos Conselheiros.
• C. 85% dos percebidos pelos Conselheiros.
• D. 80% dos percebidos pelos Conselheiros.
• E. 75% dos percebidos pelos Conselheiros.

Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve ser

• A. apreciada mediante parecer prévio.
• B. julgada mediante relatório de auditoria.
• C. julgada mediante parecer prévio.
• D. julgada para fins de registro.
• E. apreciada para fins de registro.

Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará sob a gerência, administração e responsabilidade do IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, é correto afirmar:

• A. Os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados ao Fundo por expressa vedação legal.
• B. O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades de gerência e administração do Fundo até 10% (dez por cento) do valor total da contribuição mensal dos segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio fundo.
• C. Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
• D. Serão destinados ao Fundo, além das contribuições obrigatórias referidas no plano custeio do regime próprio de Previdência Social do Estado, as receitas obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais − FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos imobiliários.
• E. A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja conta será unificada.

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

• A. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.
• B. O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre.
• C. O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.
• D. Considera-se responsável, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, a empresa pública que contratar a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.
• E. O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15º dia do período seguinte ao da apuração.

De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, ao Município de Araquari, compete, em comum com a União e os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, exceto:

• A. Cuidar da saúde e da assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• B. Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
• C. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• D. Elaborar o seu Plano Diretor e dispor sobre assuntos de interesse local.

A Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu artigo 71 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

• A. Em virtude de sentença judicial em que ainda seja possível apresentar recurso.
• B. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• C. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Neste caso, não é permitida a apresentação de qualquer tipo de defesa por parte do servidor.
• D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será exonerado.

De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, a vacância do cargo público decorre de algumas situações, exceto:

• A. Exoneração e demissão.
• B. Readaptação e aposentadoria.
• C. Posse em outro cargo cumulável.
• D. Falecimento.

De acordo com a Lei Complementar Nº 68/2009, que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu artigo 2º, a FUNDEMA tem por finalidade, exceto:

• A. Assegurar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do município.
• B. Elaborar e implantar projetos especiais, como a criação de parques e estações ecológicos, manutenção de áreas verdes, proteção aos mangues e racionalização da extração mineral.
• C. Fiscalizar todas as formas de agressões ao meio ambiente, orientar sua recuperação e autorizar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de crédito adicional.
• D. Orientar campanhas educacionais e de treinamento destinados a sensibilizar a população para os problemas de preservação do meio ambiente e assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos do meio ambiente.

Conforme a Lei Complementar Nº 73/2009, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Araquari, assinale a correta:

• A. As construções de unidades industriais, de estruturas ou depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar risco aos recursos hídricos, deverão localizar-se a uma distância mínima de 10 (dez) metros dos corpos d`água, dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes.
• B. É proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais, incluindose nesta proibição, os incineradores de resíduos de serviço de saúde e de resíduos industriais.
• C. A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores e os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo FUNDEMA e pelo Ministério Público Estadual.
• D. C) A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores e os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo FUNDEMA e pelo Ministério Público Estadual.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu artigo 25, “O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos”, exceto:

• A. Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis.
• B. Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis.
• C. Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse da administração vigente, da solução individual dos problemas em face dos benefícios públicos.
• D. Respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas Estaduais e Federais existentes.