Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,

• A. a posse de Margarida será dada pelo juiz da comarca no interior.
• B. as posses de Lúcia e Margarida serão efetivadas na capital pelo diretor do fórum.
• C. se Lauro não entrar em exercício no prazo da lei, ele responderá a processo por abandono de emprego, sendo vedada a sua demissão.
• D. caso haja alguma alteração no exercício do cargo assumido por Margarida, o diretor do fórum deve comunicá-la imediatamente ao corregedor geral de justiça.
• E. caso haja alguma alteração no exercício do cargo assumido por Lúcia, o diretor do fórum deve comunicá-la imediatamente ao vice-presidente do TJCE.

De acordo com o Código de Organização udiciária do Estado de Goiás, incumbe ao Oficial de ustiça:

• A. tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados;
• B. guardar, conservar e administrar os bens penhorados, arrestados, sequestrados, apreendidos ou arrecadados, que lhe forem entregues por ordem judicial;
• C. apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores submetidos a tratamento social, sugerindo qualquer medida que lhe pareça útil;
• D. abrir o edifício do Fórum, meia hora antes do início do expediente, devendo fechá-lo depois de encerrados todos os trabalhos;
• E. estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz.

O servidor da justiça que viola segredo de justiça está sujeito à pena disciplinar de:

• A. advertência;
• B. censura;
• C. multa;
• D. suspensão, por até 90 dias;
• E. demissão.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), referentes ao Código de Obras do Município de Brusque (Lei Complementar no 140/08).

( ) Para obter o Alvará de Construção, o interessado deve apresentar à Municipalidade, entre outros itens, duas cópias do projeto arquitetônico, Consulta Prévia de Viabilidade, ART do projetista e do executor e ficha matrícula atualizada.

( ) Os requerimentos de Alvará de Construção para a execução de obras devem ser despachados no prazo de 30 dias, sendo fornecidos simultaneamente o alinhamento do muro, a numeração da edificação e o pré-Habite-se.

( ) A expedição de Alvarás de Construção de edificações que nos termos da legislação ambiental vigente necessitem de licenciamento ambiental é precedido e acompanhado, obrigatoriamente, do Licenciamento Ambiental da atividade.

( ) Processos e requerimentos sem manifestação do requerente, ou não retirados no prazo de um ano a partir do protocolo de entrada, são destruídos.

( ) Todo Alvará de Construção, para ser expedido, necessita da comprovação de aprovação do projeto junto à corporação dos bombeiros.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – V – V
• B. V – F – V – V – F
• C. V – F – V – F – V
• D. F – V – V – F – V
• E. F – V – F – F – V

De acordo com a Lei Complementar no 135/08, que dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor de Organização Físico-Territorial de Brusque (SC) e sua adequação ao Estatuto da Cidade, as estratégias propostas pelo Plano Diretor para o desenvolvimento urbano sustentável de Brusque são:

• A. Estratégia para Valorização do Ambiente Cultural; para Melhoria da Acessibilidade; para a Valorização Imobiliária; e para Gestão Democrática.
• B. Estratégia para Valorização do Espaço Público; para Melhoria da Mobilidade; para Uso e Ocupação Ambiental do Solo; para Promoção da Educação e Saúde Públicas; e para Gestão Política.
• C. Estratégia para Valorização do Meio Ambiente Natural; para Melhoria do Trânsito; para Uso e Ocupação Tradicional do Solo; e para Gestão Técnica e Tecnológica.
• D. Estratégia para Valorização do Meio Ambiente Construído; para Melhoria do Transporte Público; para Uso e Ocupação Atual do Solo; para Promoção da Habitação de Interesse Social; e para Gestão Técnica e Participativa.
• E. Estratégia para Valorização do Meio Ambiente Natural e Cultural; para Melhoria da Mobilidade e da Acessibilidade; para Uso e Ocupação Racional do Solo; para Promoção da Habitação de Interesse Social; e para Gestão Democrática e Participativa.

De acordo com o Código de Obras do Município de Brusque (Lei Complementar no 140/08), o projeto arquitetônico submetido à análise da Municipalidade deve ser apresentado dentro das normas da ABNT e deve constar de alguns elementos mínimos.

Assinale a alternativa que lista corretamente tais elementos.

• A. Plantas de situação e locação do terreno; plantas baixas; plantas de cobertura; cortes; elevações; quadro de áreas.
• B. Planta de localização no município; planta de locação do terreno; plantas baixas; cortes; fachadas.
• C. Plantas de situação do terreno; plantas baixas; cortes; elevações; planta de movimentação de terra, quadro de áreas.
• D. Plantas de localização, situação e locação do terreno; plantas baixas; plantas de cobertura; cortes; fachadas; tabela de esquadrias.
• E. Plantas de locação do terreno; plantas baixas; plantas de cobertura; cortes; fachadas; leiaute de mobiliário.

Considerando as determinações do Código de Obras do Município de Brusque (Lei Complementar no 140/08), assinale a alternativa correta.

• A. Em se tratando de reservatórios de água, será adotado obrigatoriamente reservatório inferior apenas nas edificações com mais de 18 metros de altura.
• B. Em se tratando de elevadores, qualquer edificação com mais de 4 pavimentos deverá ser provida de elevadores.
• C. Em se tratando de edificações coletivas, as residências geminadas não podem ultrapassar o número de 3 unidades habitacionais por lote ou gleba.
• D. Em se tratando de edificações para indústrias, o lançamento de efluentes nas novas indústrias e nas já instaladas deverá ser feito a jusante de captação d’água da própria indústria, quando o mesmo se der em cursos d’água.
• E. Em se tratando de áreas para estacionamento, é permitida às unidades comerciais que contam com manobristas a disposição de vagas sem acesso independente.

De acordo com o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque (Lei Complementar no 136/08), o macrozoneamento pressupõe a divisão do território brusquense em quatro grandes grupos de zonas, conforme a função precípua a que se destinam.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa divisão.

• A. I. Zonas centrais; II. Zonas periféricas; III. Zonas suburbanas; IV. Zonas rurais.
• B. I. Zonas de concentração; II. Zonas de dispersão; III. Zonas de reestruturação urbana; IV. Zonas de uso agrícola.
• C. I. Zonas de adensamento; II. Zonas de crescimento; III. Zonas de integração urbano-rural; IV. Zonas de preservação.
• D. I. Zonas de gestão continuada; II. Zonas de estudos especiais; III. Zonas de interesse histórico e social; IV. Zonas de produção agroindustrial.
• E. I. Zonas de consolidação e intensificação; II. Zonas de expansão urbana; III. Zonas de manutenção do perfil local; IV. Zonas de uso rural.

O Código de Parcelamento do Solo do Município de Brusque (Lei Complementar no 138/08) institui vários requisitos urbanísticos para a elaboração e efetivação de parcelamentos.

Considerando o código em questão, é correto afirmar:

1. São considerados comunitários, os equipamentos de uso público relativos às redes de abastecimento de água, esgoto, drenagem pluvial, energia elétrica, iluminação pública, comunicações, gás canalizado e pavimentação.

2. Nos loteamentos, as áreas públicas não podem ser inferiores a 35% da gleba a ser loteada.

3. As áreas mínimas dos lotes e testadas mínimas permitidas nos parcelamentos são 360 m² e 10 m, respectivamente.

4. Aplicam-se aos desmembramentos e aos condomínios horizontais fechados ou abertos, os mesmos dispositivos e legislação aplicáveis aos loteamentos.

5. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 500 metros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

Em relação à circulação pública e aos equipamentos urbanos, segundo o Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque (Lei Complementar no 139/2008), é correto afirmar:

1. É proibido ocupar qualquer parte do passeio, com materiais de construção.

2. Permite-se plantar junto ao passeio vegetação com espinhos apenas quando se tratar de espécies nativas da região.

3. As caixas e cestas de lixo nos logradouros públicos dependem de licença da municipalidade.

4. Festejos públicos ou particulares podem solicitar licenças para instalação de coretos e barracas nos passeios e logradouros públicos, os quais devem ser retirados em até 48 horas a contar do encerramento do evento.

5. É proibido a qualquer pessoa, sob qualquer pretexto, abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.