Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

No Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal, entre os direitos nele arrolados, consta previsão para o momento da ocorrência de morte. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; caso já tenha ocorrido a aposentadoria, o auxíliofuneral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal, assegurada, em qualquer caso, a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.
• B. É devida indenização à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, devendo ser paga no prazo de 48 horas, limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, será paga pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.
• C. É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.
• D. É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento, pago diretamente pelo Tesouro do Distrito Federal, devendo ser pago no prazo de 48 horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, assegurada a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.
• E. É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

Com base no Decreto Distrital n o 32.598/2010, assinale a alternativa correta.

• A. Créditos orçamentários classificados como extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
• B. Créditos orçamentários classificados como suplementares são aqueles destinados a despesas imprevisíveis e urgentes.
• C. Créditos orçamentários classificados como especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa.
• D. Dotações orçamentárias consignadas para despesas com pessoal e encargos sociais poderão ser destinadas para compensação de despesas de outra natureza, mediante autorização e ato específico do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF).
• E. Dotações orçamentárias consignadas para despesas com pessoal e encargos sociais só poderão ser destinadas para compensação de despesas de outra natureza, excepcionalmente, no início do exercício financeiro e mediante autorização e ato específico do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do GDF.

De acordo com o Decreto Distrital no 34.063/2012, assinale a alternativa correta.

• A. Perderá a condição de substituto tributário o contribuinte que, por exemplo, concorrer para a realização de operações simuladas ou fraudadas, com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido.
• B. Poderá ser atribuída a condição de substituto tributário a atacadistas que, estabelecidos no Distrito Federal ou no entorno, formulem requerimento com esse objetivo, acompanhado de cópia dos atos constitutivos do respectivo contribuinte.
• C. A atribuição de responsabilidade por substituição só pode ser feita para operações interestaduais.
• D. O enquadramento como substituto tributário vigorará pelo período mínimo de 12 meses, podendo, a partir desse prazo, ser objeto de revogação motivada por solicitação específica do interessado.
• E. A solicitação de exclusão do enquadramento como substituto tributário produzirá efeitos liberatórios a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior a sua formalização.

Processo administrativo verifica que José acumula irregularmente três cargos efetivos, dois de médico e um de professor, no âmbito da Administração Pública Estadual. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a autoridade responsável deverá

• A. demitir José do cargo de professor, não havendo dever de restituir valores se houver cumprido regularmente suas funções.
• B. determinar que José opte, em 5 (cinco) dias, por dois dos vínculos, anulando-se o terceiro.
• C. demitir José do cargo ou função que exercer há mais tempo, perdendo o tempo de serviço para fins de aposentadoria.
• D. escolher um dos vínculos, do qual José deverá ser demitido, incorporando-se as vantagens daquele cargo a um dos outros dois restantes.
• E. demitir José de todos os cargos e funções e determinar que ele restitua o que indevidamente houver recebido.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê que a posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. É correto afirmar que

• A. a posse se dará mediante a assinatura de termo em que o funcionário afirme estar ciente dos deveres do cargo, perante o Governador do Estado, ou, na sua ausência, o Vice-Governador.
• B. a posse será realizada em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), contados da data da homologação do concurso.
• C. a posse poderá ser tomada por procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
• D. o prazo para a tomada de posse poderá ser prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a pedido do interessado.
• E. as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo serão verificadas no momento em que o agente entrar em exercício.

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A. não poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente.
• B. é meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões.
• C. é assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
• D. em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
• E. o servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior.

O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Caracteriza-se especialmente tal responsabilidade em relação ao funcionário público que

• A. efetuar qualquer erro de cálculo ou redução que resulte contra a Fazenda Estadual.
• B. praticar usura.
• C. incitar greves ou a elas aderir.
• D. deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.
• E. tratar de interesses particulares na repartição.

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante

• A. alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.
• B. resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros.
• C. lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.
• D. lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
• E. resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

De acordo com o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o diretor de secretaria deve encerrar diariamente, por meio da aposição de carimbo com o termo de encerramento, o livro de

• A. entrega de alvarás.
• B. registro de sentenças.
• C. entrega e devolução de mandados.
• D. registro de termos de audiência.
• E. vista de autos.

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE

• A. desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.
• B. somente após dois anos de exercício no cargo.
• C. pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos.
• D. somente por período não superior a dois anos.
• E. desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.