Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

A pena de destituição de função, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada no caso de:

• A. incontinência pública e escandalosa
• B. embriaguez habitual
• C. ofensa física em serviço contra funcionário
• D. falta de exação no cumprimento do dever
• E. abandono de cargo

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o garantidor das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, é o:

• A. Tesouro Estadual
• B. Fundo de Previdência
• C. Conjunto de Segurados
• D. Tesouro Nacional
• E. Instituto Nacional de Seguro

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, obediente ao caráter participativo do sistema previdenciário, é composto de cinco representantes dos segurados e benefi ciários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista formada pelas respectivas associações de classe, cuja composição tenha caráter de lista:

• A. tríplice
• B. quádrupla
• C. quíntupla
• D. sêxtupla
• E. séptupla

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte devedor do sistema de previdência pode realizar o pagamento dos valores em atraso até o máximo de:

• A. 60 vezes
• B. 70 vezes
• C. 80 vezes
• D. 90 vezes
• E. 100 vezes

De acordo com a legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o cônjuge separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimento, terá direito ao valor da pensão correspondente ao:

• A. valor dos alimentos fi xados
• B. dez por cento do valor da pensão previdenciária
• C. cinquenta por cento do valor da pensão previdenciária
• D. cinquenta por cento dos alimentos fi xados
• E. valor fi xado pela administração previdenciária

Segundo a legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória decorridos:

• A. dois meses de ausência
• B. três meses de ausência
• C. quatro meses de ausência
• D. cinco meses de ausência
• E. seis meses de ausência

Assinale a alternativa que contém os requisitos para a posse em cargo público, conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

• A. Ser brasileiro ou naturalizado; ter completado 16 (dezesseis) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
• B. Ser brasileiro ou naturalizado; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e possuir experiência profissional comprovada.
• C. Ser brasileiro; ter completado 18 (dezoito) anos de idade; ter boa conduta e possuir aptidão para o exercício do cargo.
• D. Ser brasileiro; ter completado 21 (vinte e um) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
• E. Ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e, nos cargos de confiança, aprovado pelo gestor imediato.

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:

• A. A formulação da consulta terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.
• B. Sujeito passivo da obrigação acessória e a pessoa obrigada a prática ou a abstenção de atos discriminados na legislação crédito do Município, que configurem obrigação principal.
• C. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de trinta dias, contados a partir da ocorrência.
• D. São normas complementares das leis e decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:

• A. As multas não serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória ou principal. Independentemente dos limites estabelecidos no código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.
• B. O autuado apresentara defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.
• C. O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
• D. A imposição de penalidades exclui a fluência dos juros de mora e exime o infrator do cumprimento da obrigação crédito acessória.

Sobre a organização do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa.
• B. Brasília, capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
• C. São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.
• D. O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.