Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que

• A. somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
• B. o servidor não poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
• C. qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
• D. não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
• E. a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

• A. a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
• B. a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
• C. a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.
• D. a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
• E. praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), no tocante ao estágio probatório,

• A. permite a designação de servidor em estágio probatório para participar de comissão condutora de processo disciplinar, vedando, todavia, a atribuição de presidência da comissão.
• B. permite que o servidor em estágio probatório se afaste para realizar aperfeiçoamento, estágio, pósgraduação ou especialização, a critério da Administração e por período não superior a 2 anos, ficando suspensa a contagem do período de estágio, até o efetivo retorno do servidor.
• C. admite a exoneração de ofício do servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório, quando não for possível a sua recondução ao cargo de origem.
• D. veda que o servidor em estágio probatório se afaste para desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
• E. proíbe o afastamento do servidor em estágio probatório para desempenho de mandato eletivo, ressalvada a hipótese de assunção de mandato de vereador, desde que comprovada a compatibilidade de horários para exercício concomitante de ambos os cargos.

São objetivos prioritários do Distrito Federal, EXCETO:

• A. Promover o bem de todos.
• B. Preservar os interesses individuais.
• C. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• D. Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são símbolos do Distrito Federal, EXCETO:

• A. Bandeira.
• B. Hino.
• C. Selo.
• D. Brasão.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o prazo de validade do concurso público será de até:

• A. Um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. Dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. Dois anos, sem prorrogação.
• D. Três anos, sem prorrogação.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos:

• A. Cinquenta anos de idade.
• B. Sessenta anos de idade.
• C. Sessenta e cinco anos de idade.
• D. Setenta anos de idade.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante, EXCETO:

• A. Plebiscito.
• B. Referendo.
• C. Consulta pública.
• D. Iniciativa popular.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, EXCETO:

• A. Perda da função pública.
• B. Cassação dos direitos políticos.
• C. Indisponibilidade dos bens.
• D. Ressarcimento ao erário.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre a educação, é INCORRETO afirmar que:

• A. A educação é direito de todos e deve compreender as áreas cognitiva, afetivo-social e físico-motora.
• B. O ensino público de nível fundamental será obrigatório e gratuito.
• C. O acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo.
• D. O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.