Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. É permitida a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• D. Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
• B. É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.
• C. A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
• D. No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será computado parcialmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
• B. É assegurada a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria.
• C. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. O tempo de serviço prestado sob o regime de aposentadoria especial será computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos, na forma da lei.

Marque V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas sobre Deveres do Servidor Público:

A-( ) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo de que seja titular;

B-( ) Ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum;

C- ( ) Ter respeito a hierarquia, ser assíduo e frequente ao serviço;

D- ( ) Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho.

• A. V V V V
• B. F V V F
• C. F F V F
• D. V V F F

O art. 12 do Capítulo II – Da Competência do Município, da Lei Orgânica do Município de Natividade/RJ, de 05 de abril de 1990, estabelece uma série de competências privativas do município de Natividade, no sentido de “prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem‐estar de sua população”. Considerando as competências estabelecidas pelo referido artigo, é correto afirmar que cabe privativamente ao município de Natividade/RJ, dentre outras atribuições, promover os serviços de

• A. mercados, feiras e matadouros.
• B. construção e conservação de estradas federais.
• C. transportes coletivos e privativos interestaduais.
• D. estabelecimento e manutenção de cultos religiosos e igrejas.

O art. 8º, do Capítulo VI, da Lei nº 547/2011, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Prefeitura Municipal de Natividade, fixa diretrizes de gestão e dá outras providências, estabelece as finalidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Natividade/RJ. Considerando tais definições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Planejar e administrar o desenvolvimento urbano do município, tendo em vista a proteção à propriedade privada como função primordial ao bem‐estar da cidade e de seus habitantes.

( ) Orientar, fiscalizar e fazer cumprir as normas técnicas e a legislação vigente relativas às atividades de execução de obras.

( ) Propor, quando necessário, a desapropriação de áreas e imóveis para a execução de projetos de obras públicas.

( ) Promover a valorização imobiliária e fundiária, em detrimento do cumprimento das legislações de obras e posturas municipais.

( ) Conceder licenças para a construção ou demolição de edificações.

A sequência está correta em

• A. F, F, F, V, V.
• B. F, V, V, F, V.
• C. F, V, F, V, F.
• D. V, V, V, F, V.

Com referência ao planejamento territorial da Amazônia e às políticas de desenvolvimento regional vigentes, julgue o próximo item. De acordo com a legislação vigente, as terras remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária doadas por particular ao município podem ser regularizadas em benefício dos ocupantes de fato.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:

• A. o servidor poderá receber prêmios ou recompensas de particulares pelo bom desempenho de seu mister, desde que o valor não ultrapasse o montante de cinquenta reais
• B. a vida pessoal do servidor em nada pode ser considerada para fins ético-profissionais, já que constitui expressão de sua autonomia privada
• C. é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister
• D. cabe ao servidor valer-se do bom senso para fins de atendimento a pessoas idosas ou com saúde frágil, sendo autorizada até mesmo, em casos extremados, a omissão de determinadas informações

De acordo com o código de ética do servidor publico municipal. Capítulo III DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO. Art. 4°. É vedado ao servidor público municipal:

• A. Usar o cargo, função ou emprego para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
• B. Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
• C. Ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e/ou ao Código de Ética de sua profissão.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria

• A. pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.
• B. pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.
• C. não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.
• D. não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.
• E. pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.