Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

O retorno ao exercício do servidor público estadual, convocado para prestar serviço militar e que permaneceu incorporado pelo menos um ano, poderá ocorrer no prazo de:

• A. Dez dias
• B. Quinze dias.
• C. Vinte dias.
• D. Trinta dias.

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a fiscalização de estabelecimento prisional ou que abrigue idoso, menor, incapaz ou portador de deficiência é função:

• A. Da Advocacia-Geral do Estado.
• B. Do Ministério Público.
• C. Da Defensoria Pública.
• D. Do Secretário de Estado.

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a opção INCORRETA.

• A. Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei.
• B. Cargo público, para os efeitos do Estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado de Minas Gerais.
• C. Os cargos são efetivos ou de carreira. São efetivos os cargos que se integram em níveis e correspondem a uma atividade específica; de carreira, os que não se podem integrar em níveis e correspondem a certa e determinada profissão.
• D. Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento; carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

Acerca das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a opção correta.

• A. O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença em pessoa de sua família.
• B. Aos servidores interinos e aos em comissão será concedida licença para tratar de interesses particulares por prazo não superior a cinco anos.
• C. A competência para a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores da Administração estadual será definida por ato próprio do Secretário de Estado da Saúde.
• D. A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo fixo não superior a 180 dias. Porém, antes de findo esse prazo o servidor será submetido à nova inspeção, podendo o laudo médico concluir pela prorrogação da licença em igual período.

Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais acerca das licenças.

I. A licença para tratamento de saúde será concedida, em regra, a pedido do servidor. Na hipótese de concessão ex-officio, a autoridade concedente poderá dispensar a inspeção médica.

II. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado. Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em lei.

III. Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

Está INCORRETO o que se afirma em:

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I, apenas.
• D. II e III, apenas.

Segundo o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedido(a):

• A. afastamento de suas atividades, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. licença com a percepção das vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração que receber na qualidade de incorporado.
• C. licença sem vencimento ou remuneração, razão pela qual passará automaticamente, no ato da incorporação, para a inatividade.
• D. licença com vencimento ou remuneração e demais vantagens, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado.

Segundo o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar:

• A. A Comissão de Ética será integrada por sete cidadãos de reputação ilibada, eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, vedada a recondução.
• B. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste capítulo será instaurado pelo Conselho de Ética Pública, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes.
• C. Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, é direito do servidor público, dentre outros, a igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional.
• D. Em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública estadual direta e indireta, haverá uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindolhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.

Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do governador integrante do seu partido político. Após a posse é convidado a assumir secretaria estadual de relevo na Administração Pública estadual. Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,

• A. haveria necessidade de renúncia ao cargo de vicegovernador.
• B. perderá o vice-governador o cargo para o qual foi eleito.
• C. ficará impossibilitado de substituir o governador nas suas ausências.
• D. poderá assumir o cargo sem qualquer prejuízo ao cargo eletivo.
• E. ficará submetido ao crivo da Assembleia enquanto secretário.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração. Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

• A. sessenta dias por sessão legislativa.
• B. cem dias por sessão legislativa.
• C. cento e vinte dias por sessão legislativa.
• D. duzentos dias por sessão legislativa.
• E. duzentos e vinte dias por sessão legislativa.

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Tribunais do Júri.
• B. Juízes de Direito.
• C. Juizados Especiais.
• D. Conselhos Arbitrais.
• E. Juízes de Paz.