Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

 Assinale:

• A. se somente a afirmativa III estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• B. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
• C. Revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.
• D. Abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
• E. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem.

Por meio da Lei Complementar estadual no 257/2013, instituiu- se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

• A. servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
• B. deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
• C. funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
• D. servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
• E. servidores e funcionários públicos do Estado aposentados por tempo de contribuição.

Assinale a alternativa correta quanto às Regiões Administrativas, bem como aos administradores regionais, observados os preceitos dispostos na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

• A. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
• B. Os administradores regionais são de livre escolha do governador do DF, não havendo previsão de participação popular no processo de escolha daqueles.
• C. A remuneração dos administradores regionais será a mesma fixada aos secretários de estado do DF.
• D. O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização político-administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
• E. As Administrações Regionais integram a estrutura político-administrativa do DF.

A respeito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), assinale a alternativa correta, segundo as disposições vigentes da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

• A. Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder Executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente.
• B. É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do Tribunal de Contas do DF.
• C. A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF.
• D. Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da Câmara Legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF.
• E. Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são formas de provimento de cargo público, EXCETO

• A. readaptação.
• B. reversão.
• C. reintegração.
• D. recondução.
• E. nomeação.

O capítulo III da Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as compras. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta.

• A. As compras podem ser efetuadas apresentando-se apenas a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
• B. As compras deverão, obrigatoriamente, atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
• C. Será dada publicidade, diariamente, em órgãos eletrônicos de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso público à relação de todas as compras realizadas pela Administração indireta, identificando o bem comprado e a quantidade adquirida. O preço e a identificação do fornecedor são informações sigilosas e, portanto, não devem ser publicadas.
• D. As compras deverão, sempre que possível, obedecer às condições de compra e pagamento semelhantes às que prevalecerem no setor privado, para os negócios da mesma espécie, inclusive com pagamento em prestações parceladas, observando a legislação orçamentária.
• E. As compras deverão ser liquidadas em parcelas únicas visando à comodidade no setor de compras.

De acordo com os ditames do Decreto n.º 58.052/2012 de São Paulo, o pedido de informação, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado, deverá ser apresentado

• A. ao Chefe do Executivo.
• B. à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.
• C. ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
• D. às Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
• E. ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP.

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, no seu artigo 14 – toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se a

• A. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, preservação do ambiente do entorno e uso adequado da edificação, independente de sua finalidade.
• B. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, redução dos fatores de atrito social, preservação do ambiente do entorno.
• C. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes com produtos tóxicos, redução dos fatores de estresse psicológico e social, preservação do ambiente do entorno, respeito a grupos humanos vulneráveis.
• D. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, preservação do ambiente do entorno, respeito a grupos humanos vulneráveis.
• E. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, redução dos fatores de estresse psicológico e social, preservação do ambiente do entorno.

De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A. Deverá ser exonerado o servidor que, sem justificativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.
• B. A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância.
• C. O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
• D. À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 6 meses de idade.
• E. A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante.