Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes. Para fins legais, a infração disciplinar de maior gravidade absorve a de menor gravidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes. Suponha que Pedro, servidor submetido ao regime jurídico único dos servidores do DF, tenha cometido infração administrativa para a qual se preveja pena de demissão. Nesse caso, o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo improrrogável de noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei Complementar Federal n.° 109/2001 e na Lei Complementar Distrital n.° 769/2008, julgue os itens subsequentes. O regime próprio de previdência social do DF é gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do DF – Iprev/DF.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei Complementar Federal n.° 109/2001 e na Lei Complementar Distrital n.° 769/2008, julgue os itens subsequentes. Incumbe ao TCDF o ato de homologação de aposentadoria de servidor vinculado ao regime próprio de previdência social do DF.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)

• A. Assessoria Técnica de Organização e Avaliação – ATOA.
• B. Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.
• C. Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.
• D. Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
• E. Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.

A foto de um carro da Prefeitura de São Paulo estacionado em vaga destinada a deficientes físicos de um shopping center da cidade de São Paulo é objeto de matéria de um jornal local. Com base no Título VI – Dos Deveres e da Ação Disciplinar da Lei Municipal nº 8.989/1979, assinale a alternativa que apresenta o que poderá ocorrer com o funcionário que indevidamente ali estacionou o veículo.

• A. Pelo fato de a conduta do funcionário ter ocasionado desgaste político à imagem da gestão da Prefeitura, ele será, ex officio, afastado de suas funções pelo prazo de 5 (cinco) dias. A aplicação da penalidade é de competência exclusiva do Prefeito. O referido funcionário será notificado para apresentar sua defesa administrativa por meio de Portaria publicada no Diário Oficial, com consequente anotação da penalidade aplicada no prontuário do funcionário.
• B. Ainda que tenha sido apurado que essa é a primeira falta cometida pelo referido funcionário público, o Prefeito, nos termos da Lei, deverá demiti-lo por ineficiência no serviço.
• C. Trata-se de falta sujeita à penalidade de suspensão de 15 (quinze) dias do referido funcionário, sendo que a aplicação da referida penalidade é de competência exclusiva do Secretário Municipal, bem como anotação, em assentamento, da penalidade aplicada.
• D. O chefe direto do funcionário faltoso deverá repreendê-lo diretamente, de forma oral, perante os demais funcionários alocados em seu setor, sendo facultado ao mencionado apresentar sua defesa imediatamente ou, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como anotação, em assentamento, da punição aplicada.
• E. A não apresentação de defesa por parte do funcionário acarretará a aplicação da penalidade de repreensão, mediante ato motivado, expedindo-se Portaria para publicação no Diário Oficial e anotação, em assentamento, da penalidade aplicada.

Sobre o exercício das atividades do funcionário público municipal, nos termos da Lei nº 8.989/1979, analise as assertivas abaixo.

I. O afastamento do funcionário para participar de um Congresso de Contabilidade é possível mediante autorização do Prefeito.

II. Um funcionário pode ausentar-se do Município, com autorização do Prefeito, para cursar seu mestrado no exterior, apenas e tão somente na hipótese de custeio próprio, não podendo haver, em hipótese alguma, ônus para os cofres públicos.

III. Um funcionário que é preso em flagrante por crime inafiançável será considerado afastado do exercício do cargo, percebendo 2/3 (dois terços) dos vencimentos.

IV. Havendo compatibilidade de horários, o funcionário da Prefeitura que for investido em mandato de Deputado Estadual continuará a perceber as vantagens do seu cargo público, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual.

1. Reintegração é o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

2. Recondução é o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

3. Reversão é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo exercício estivera

4. Aproveitamento é o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Considere os seguintes conceitos fixados nas disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis:

1. centros de serviço especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

2. lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

3. conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

4. conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos.

Relacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, conforme a Lei Complementar Municipal n º 63/2003, em sua redação atual:

• A. 1. Classe; 2. Cargo público; 3. Áreas de atividade; 4. Carreira.
• B. 1. Áreas de atividade; 2. Cargo público; 3. Carreira; 4. Classe.
• C. 1. Áreas de atividade; 2. Cargo público; 3. Classe; 4. Carreira.
• D. 1. Carreira; 2. Área de atividade; 3. Classe; 4. Cargo público.
• E. 1. Áreas de atividade; 2. Classe; 3. Carreira; 4. Cargo público.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.

2. Plano de Transportes Urbanos.

3. Lei do Parcelamento do Solo.

4. Código de Obras e Edificações.

5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.