Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Com base no Decreto no 5156/2007, no que se refere à pedologia do lote, o terreno que estiver sujeito a inundações periódicas considerar-se-á:

• A. Lodoso.
• B. Mangue.
• C. Alagado.
• D. Inundável.
• E. Impróprio.

Conforme disposto no Decreto Municipal no 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:

• A. São obrigados a se inscrever no CPSQN os serviços notariais e de registros públicos.
• B. O CPSQN compreende as informações cadastrais apenas das pessoas jurídicas.
• C. Constitui documento de entrada no CPSQN a Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral (FIAC), enviada e assinada manualmente.
• D. Compete à Diretoria de Tributos Imobiliários (DTI) a administração do CPSQN.
• E. O número de inscrição no CPSQN será representado por onze dígitos, sendo dez sequenciais e um verificador.

De acordo com o Decreto no 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:

• A. em 1 ano.
• B. em 2 anos.
• C. em 3 anos.
• D. em 5 anos.
• E. em 10 anos.

Maurício é ocupante de cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de aneiro. Ele realizou provas escrita e física para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil, tendo sido convocado para etapa seguinte do concurso, consistente em curso de formação na ACADEPOL, que tem a mesma natureza de qualquer outra prova ou exame de concurso público e durante a qual o candidato não recebe remuneração. No caso em tela, de acordo com o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, Maurício

• A. não tem direito ao afastamento do cargo de inspetor, devendo requerer sua exoneração do cargo de inspetor, ressalvada a possibilidade de requerer licença para trato de assuntos particulares, sem vencimentos.
• B. tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, utilizando a licença para cumprimento de estágio experimental em outro cargo, sem vencimentos.
• C. tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, utilizando a licença para cumprimento de estágio experimental em outro cargo, sem prejuízo da remuneração no cargo de inspetor.
• D. tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem receber sua remuneração no cargo de inspetor.
• E. tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem prejuízo de sua remuneração no cargo de inspetor.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à assistência ao portador de transtorno mental e às unidades da rede de atenção à saúde mental.

( ) A expansão do cadastramento de novos hospitais psiquiátricos para prestação de assistência à rede de saúde mental deriva da importância dessas unidades para a reintegração social do paciente.

( ) O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III) é um serviço específico para o cuidado, de atenção integral e continuada às pessoas com necessidades em decorrência do uso de álcool, crack e outras drogas, que fornece atenção continuada durante as 24 horas do dia e em todos os dias da semana. Os CAPS também atendem aos usuários em seus momentos de crise, podendo oferecer acolhimento noturno por um período curto de dias.

( ) É função do Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) acolher e atender as pessoas com transtornos mentais leves e instáveis, procurando preservar os laços sociais do usuário por meio de afastamento recorrente.

( ) O CAPS tem o papel de acolher as demandas de uma determinada localidade por meio de uma intervenção multidisciplinar e interdisciplinar e promover a reinserção social do indivíduo por meio do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – V
• B. V – V – F – F
• C. F – V – F – V
• D. F – F – V – V
• E. F – F – F – V

No que se refere à Violência Familiar, assinale a alternativa incorreta.

• A. A mulher poderá também ficar seis meses afastada do trabalho sem perder o emprego se for constatada a necessidade da manutenção de sua integridade física ou psicológica.
• B. A Lei Maria da Penha triplicou a pena para agressões domésticas contra mulheres e aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão.
• C. O Brasil passa a ser o 18º País da América Latina a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• D. Segundo a Portaria no 104, de 25 de janeiro de 2011, a violência doméstica e sexual não fazem parte da lista de notificação compulsória (LNC).
• E. Pode ser dividida em violência física, quando envolve agressão direta, ou destruição de objetos e pertences do agredido; violência psicológica, quando envolve agressão verbal, ameaças, gestos e posturas agressivas, juridicamente produzindo danos morais, além de violência sexual, abandono e etc.

Segundo as Instruções Normativas 01 e 02 de 2012 (versão maio de 2013) da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMA) de Brusque, é correto afirmar:

• A. A renovação da Licença de Operação (LO) pode ser requerida num prazo de até 30 dias da data de seu vencimento.
• B. Os projetos, depois de aprovados no processo de licenciamento, podem sofrer pequenas alterações, sem necessidade de apresentação à FUNDEMA, desde que elas não modifiquem a atividade fim do empreendimento.
• C. A Licença Ambiental Prévia (LAP) autoriza a implantação da atividade ou instalação de qualquer equipamento, com base no projeto executivo final.
• D. A Declaração de Conformidade Ambiental é um documento utilizado para dispensa de licenciamento e pode ser elaborada pelo próprio empreendedor.
• E. As atividades sujeitas ao cadastro ambiental são as atividades constantes na Listagem de Atividades Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, com porte abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental pela legislação pertinente.

Em Santa Catarina, constitui procedimento inadequado quando da construção das instalações prediais de esgotos sanitários que se destinam a coletar todos os despejos domésticos e industriais:

• A. Instalar a caixa de retenção de resíduos sólidos grosseiros dentro da propriedade e assim mantê-lo.
• B. Projetar e construir instalações prediais de esgotos sanitários de modo a permitir possíveis e futuros serviços de inspeção e desobstrução.
• C. Possibilitar qualquer interconexão entre os condutores dos esgotos pluviais e sanitários nas instalações prediais de esgotos sanitários.
• D. Não edificar sobre caixa de inspeção, poços de visita, caixa de gordura, ou outras unidades de inspeção.

A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem. Denomina-se convênio o instrumento celebrado entre a administração do DF e entidades públicas ou privadas, com a finalidade de executar programas de interesse recíproco, em regime de cooperação mútua.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na LODF, julgue os itens a seguir. Os conselheiros e os auditores do TCDF são obrigados pela LODF a fazer declaração pública anual de seus bens.

• C. Certo
• E. Errado