Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:

• A. Conservar o patrimônio público.
• B. Organizar e prestar os serviços de interesse local.
• C. Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
• E. Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

• A. O meio ambiente.
• B. A lei orçamentária.
• C. A segurança interna do País.
• D. A probidade na administração.
• E. O cumprimento das decisões judiciais.

A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem‐estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, EXCETO:

• A. A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
• B. A prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado.
• C. A fixação do homem ao campo, valorizando o trabalho como instrumento de promoção social.
• D. O incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, com apoio a suas iniciativas, na forma da lei.
• E. O acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer.

Sobre as infrações e penalidades previstas na Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998 – Código de Edificações do Distrito Federal –, analise as afirmativas.

I. A advertência será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação ao proprietário, que será instado a regularizar sua obra no prazo determinado.

II. O descumprimento do embargo ou da interdição torna o infrator incurso em multa cumulativa, calculada em dobro sobre a multa originária.

III. A multa será reduzida em até 50% de seu valor, caso o infrator comprometa‐se, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para sanar as irregularidades em prazo de até 30 dias.

IV. Será embargada imediatamente a obra quando a irregularidade identificada não permitir a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente e a consequente regularização da obra.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III e IV, apenas.

A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:

• A. Habilitação em concurso público, para todos os cargos.
• B. Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.
• C. Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.
• D. Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.
• E. Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.

São formas de provimento previstas na Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia:

• A. Nomeação, promoção e ascensão.
• B. Ascensão, reintegração e recondução.
• C. Promoção, readaptação e transferência.
• D. Aproveitamento, transferência e nomeação.
• E. Reintegração, recondução e aproveitamento.

Nos termos da Lei nº 68/1992, a movimentação do servidor a pedido ou “ex‐ofício” de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, denomina‐se

• A. cedência.
• B. remoção.
• C. relotacão.
• D. recondução
• E. aproveitamento.

João é do quadro funcional de uma empresa pública do governo do Distrito Federal. Pedro é do quadro funcional de sociedade de economia mista do governo do Distrito Federal. Maria é do quadro funcional de autarquia do governo do Distrito Federal. Sara é do quadro funcional da Secretaria de Estado do Distrito Federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. João, Pedro, Maria e Sara têm previsão, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para terem representantes dos seus quadros funcionais para participarem da direção superior de suas entidades/órgãos públicos, na forma de lei.
• B. João e Pedro têm previsão, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para terem representantes dos seus quadros funcionais para participarem da direção superior de suas entidades/órgãos públicos, na forma de lei.
• C. João, Pedro e Maria têm previsão, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para terem representantes dos seus quadros funcionais para participarem da direção superior de suas entidades/órgãos públicos, na forma de lei.
• D. Nenhum deles tem previsão expressa, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para ter representantes dos seus quadros funcionais para participarem da direção superior de suas entidades/órgãos públicos.
• E. Somente Pedro tem previsão, na Lei Orgânica do Distrito Federal, para ter representante dos seus quadros funcionais para participar da direção superior da própria entidade pública.

De acordo com disposição expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal, será concedida licença, a homem ou mulher, para atendimento de

• A. cônjuge, companheiro(a) e parentes até segundo grau doentes.
• B. filho, genitor e cônjuge doentes.
• C. cônjuge, companheiro(a) e parentes até terceiro grau doentes.
• D. filho, cônjuge e companheiro(a) doentes.
• E. filho, genitor, cônjuge e avós doentes.

Considerando uma servidora pública do Distrito Federal submetida ao regime jurídico único, é correto afirmar que ela tem direito, em relação a seus dependentes, conforme disposição expressa na Lei Orgânica Distrital, a

• A. atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual é vinculada ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos 12 primeiros meses de vida da criança.
• B. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
• C. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e préescolas, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual é vinculada ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos seis primeiros meses de vida da criança.
• D. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos incompletos de idade, em creches e pré-escolas.
• E. atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual é vinculada ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos seis primeiros meses de vida da criança.