Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Salvo disposição legal em contrário, conforme disposições do próprio regime jurídico único, os servidores públicos efetivos do governo do Distrito Federal têm regime de trabalho semanal de

• A. 20 horas.
• B. 30 horas.
• C. 36 horas.
• D. 40 horas.
• E. 44 horas.

Isabel é servidora pública do governo do Distrito Federal, regida pelo regime jurídico único, e cometeu fato passível de apuração disciplinar. João é o chefe da repartição onde o referido fato ocorreu. Pedro é o chefe imediato de Isabel. Paulo é a autoridade competente para instaurar o devido processo administrativo disciplinar.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o prazo de prescrição do fato passível de apuração disciplinar praticado por Isabel começa a correr a partir da (o)

• A. conhecimento do fato por Pedro.
• B. conhecimento do fato por Paulo.
• C. conhecimento do fato por João.
• D. primeira data em que o fato se tornou conhecido por Pedro ou por Paulo.
• E. primeira data em que o fato se tornou conhecido por João, por Pedro ou por Paulo.

Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

• A. Trinta dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
• B. Não há prazo-limite.
• C. Vinte dias contados da publicação do indeferimento do pedido.
• D. Vinte dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
• E. Trinta dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

Na celebração de convênios e termos aditivos pelos órgãos e pelas entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal, faz-se necessária a publicação do instrumento para que tenha eficácia, mesmo que sem ônus. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica o veículo correto para a publicação do extrato desses instrumentos.

• A. Diário de Justiça do Distrito Federal.
• B. Diário Oficial do Distrito Federal.
• C. Diário Oficial da União.
• D. Diário da Justiça Eletrônico.
• E. Diário Oficial do Goiás.

Distrito Federal que receber recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ficará sujeito à apresentação da prestação de contas final sobre a aplicação integral dos recursos recebidos, a qual será constituída por relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de peças definidas na instrução normativa correspondente. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para a apresentação da prestação de contas final.

• A. Até o quinto dia útil após o término da vigência do convênio.
• B. Qualquer dia até o término da vigência do convênio.
• C. Sessenta dias antes do término da vigência do convênio.
• D. Vinte dias após o término da vigência do convênio.
• E. Sessenta dias após o término da vigência do convênio.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. Constitui condição de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador possuir a idade mínima de vinte e um anos.
• B. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito.
• C. As sessões da Câmara Municipal são públicas, salvo deliberação em contrário de um terço dos Vereadores.
• D. Compete à Câmara Municipal, privativamente, legislar sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
• E. O Vereador não poderá se licenciar por motivo de doença.

Com base na Lei Orgânica do Município de Brusque, o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, denomina-se:

• A. Autarquia.
• B. Empresa Pública.
• C. Fundação Pública.
• D. Agência Municipal.
• E. Sociedade de Economia Mista.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, não constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

• A. Plano diretor.
• B. Regime jurídico dos servidores.
• C. Código de parcelamento do solo.
• D. Código de obras ou de edificações.
• E. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

De acordo com a Lei Complementar no 136, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações, que institui o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque, as zonas para onde se direcionará o crescimento da cidade a médio e longo prazo, desde que haja ampliação da infraestrutura urbana, correspondendo às áreas mais periféricas da cidade, são chamadas:

• A. Zonas de uso rural.
• B. Zonas de uso urbano.
• C. Zonas de expansão urbana.
• D. Zonas de manutenção do perfil local.
• E. Zonas de consolidação e intensificação.

Conforme o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. Uso do solo refere-se ao caráter quantitativo da utilização do solo urbano.
• B. Ocupação do solo é o aproveitamento de uma área para uma determinada atividade urbana e se refere ao caráter qualitativo da utilização do solo urbano.
• C. No caso de um terreno ocupar mais de uma Zona, os usos do solo e os acessos serão considerados separadamente em cada parcela do terreno, de acordo com o respectivo Zoneamento.
• D. A área territorial do Município, integralizada pelas áreas urbana e rural, encontra-se dividida em 15 subzonas de uso e ocupação, agrupadas em 10 zonas.
• E. Em edificações ou lotes com duas ou mais frentes, em vias de funções diferentes, deverá ser observado o Índice de Aproveitamento menos permissivo.