Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Julgue os seguintes itens acerca do regime próprio de previdência social do Distrito Federal (RPPS/DF). Os servidores do TCDF ocupantes exclusivamente de cargos em comissão integram o RPPS/DF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens acerca do regime próprio de previdência social do Distrito Federal (RPPS/DF). O Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev/DF), autarquia distrital, é o único gestor do RPPS/DF.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta no que se refere às competências concorrentes do DF com a União.

• A. São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União.
• B. O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União.
• C. Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
• D. A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União.
• E. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário.

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal.
• B. Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
• C. Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal.
• D. Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
• E. Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araquari, relacionada à cultura e ao desporto, assinale a correta:

• A. O Município não tem competência para apoiar as manifestações culturais locais, devendo a verba destinada para este fim ser mediada através da União e do Estado.
• B. O Município protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
• C. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas micro e pequenas empresas a Ele pertencentes.
• D. É autorizado ao Município a subvenção a entidades desportivas profissionais, que incentivará o desporto de rendimento, como forma de promoção social.

De acordo com o artigo 17 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Araquari, “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios da legalidade e também ao seguinte”, exceto:

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
• B. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
• C. Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores pertencentes ao sindicato profissional, aprovados no estágio probatório, que não tenham respondido a qualquer processo administrativo, nos casos e condições previstas em lei.
• D. Lei Municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse.

O artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Araquari enumera algumas situações em que o servidor será aposentado, dentre as alternativas, assinale a correta:

• A. O servidor será aposentado por invalidez temporária, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente automotivo, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
• B. O servidor será aposentado voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.
• C. O servidor será aposentado compulsoriamente quando cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• D. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria do servidor serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio.

Para os efeitos da Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, _______________ é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com pagamento de todas as vantagens. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

• A. Reintegração.
• B. Disponibilidade ou Aproveitamento.
• C. Recondução.
• D. Reversão.

De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a incorreta:

• A. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão.
• B. O adicional de periculosidade será pago no percentual de 30% sobre o vencimento base proporcional ao tempo de exposição ao risco, atestada sua efetividade.
• C. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá cumular estas vantagens.
• D. É proibido à servidora gestante ou lactante e menores de idade o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Um dos valores fundamentais do Distrito Federal é a preservação do princípio da igualdade racial e social.
• B. O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico‐social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.
• C. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
• D. Um dos objetivos prioritários do Distrito Federal é garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• E. A soberania popular será exercida pelo sufrágio censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.