Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Com o advento do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), as pessoas jurídicas foram obrigadas a efetuar seu credenciamento perante a Secretaria de Finanças, observando determinados pontos, que estão apresentados nas alternativas abaixo, exceto em uma. Assinale-a.

• A. A empresa que detiver várias filiais espalhadas pela cidade terá de certificar a raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todas elas.
• B. As comunicações realizadas pela Secretaria de Finanças ao contribuinte por meio eletrônico, via DEC, dispensa o envio de correspondência via correio e publicação no Diário Oficial da Cidade.
• C. Com o intuito de atender prazo, será considerado tempestivo aquele que for transmitido, via sistema, após o encerramento de expediente do órgão responsável.
• D. A emissão de avisos via DEC elimina a possibilidade de denúncia espontânea.
• E. O documento eletrônico transmitido via DEC pressupõe garantia de autoria, autenticidade e integralidade, sendo esse, para todos os efeitos, considerado original.

Por motivos de localização privilegiada e estratégia empresarial, o Bufê Gula decidiu comprar um imóvel no cruzamento da Avenida Rio Branco com a Avenida Ipiranga, utilizando-se do programa de incentivo para revitalização socioeconômica da região central da cidade. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

• A. A alíquota do ISS referente à atividade de Bufê será, durante 5 (cinco) anos a contar da aprovação do projeto de investimento, reduzida de 5% para 2%.
• B. A concessão dos incentivos fica condicionada à aprovação de projeto que, cumulativamente, incremente a atividade exercida pela empresa na região e conserve imóvel ali localizado.
• C. A concessão dos incentivos fica condicionada à aprovação de projeto que incremente a atividade exercida pela empresa na região ou restaure e preserve imóvel ali localizado.
• D. Os Certificados de Incentivo de Desenvolvimento podem ser utilizados para pagamento do ISS, inclusive aquele por ele retido na fonte.
• E. Os Certificados de Incentivo de Desenvolvimento podem ser utilizados para pagamento de TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento) pelo Bufê Gula.

Para facilitar sua locomoção, Leopoldina Maria, funcionária do Bufê Gula, comprou imóvel residencial na Avenida Rio Branco, próximo ao trabalho, cujo valor venal é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Ela também deverá utilizar outros R$60.000,00 (sessenta mil reais) para efetivar uma reforma no local. Considerando o incentivo fiscal atinente à região da Luz, assinale a alternativa que apresenta a alíquota de ITBI aplicada no caso e a percentagem máxima que poderá receber em Certificados de Investimento ao Desenvolvimento, por conta da reforma.

• A. 2% e 100%.
• B. 1% e 50%.
• C. 2% e 50%.
• D. 1% e 100%.
• E. 0,5% e 25%.

A diretoria do Call Center Telefonata, preocupada com a questão da mobilidade dos seus funcionários, bem como atenta às evoluções legislativas da Municipalidade de São Paulo, especialmente à Lei nº 15.931/2013, estuda a possibilidade de mudar sua sede da região da Avenida Faria Lima para a área da Zona Leste agraciada pelo Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços. Sobre o referido Programa, analise as assertivas abaixo. I. O programa tem duração de 25 (vinte e cinco) anos, no entanto, a adesão a ele somente poderá ocorrer nos primeiros 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar da Lei nº 15.931/2013. II. Passados 15 (quinze) dias da entrega do pedido de inclusão ao programa e se ainda não houver decisão definitiva por parte da autoridade competente, ele será considerado liminarmente homologado. III. O IPTU referente ao imóvel ocupado pelo Call Center Telefonata terá redução de 50% do seu valor pelo período de 10 (dez) anos. IV. Constatada fraude com o intuito de permanecer no programa, o tributo deve ser recolhido com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, desde a data em que a fraude ocorreu. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I e IV, apenas.

Quanto às isenções referentes à prestação de serviço diretamente relacionado à organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, assinale a alternativa correta.

• A. Uma vez que o estádio onde será o jogo de estreia da Copa do Mundo de 2014 está localizado na Zona Leste de São Paulo, a ele são concedidas as isenções previstas no Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços, conforme estabelecido pela Lei nº 15.931/2013.
• B. Somente aproveitam a isenção de ISS como tomadores de serviços as associações e confederações de futebol cujas partidas ocorrerem em São Paulo, condicionada à emissão, pelo prestador de serviço estabelecido no Município de São Paulo, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
• C. Dada a dimensão do evento, a isenção não se estende às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), uma vez que a essas não é permitido emissão de NFS-e.
• D. Basta ao prestador exibir símbolos ou marcas do evento durante a prestação de serviços que se pressupõe seu vínculo de serviço à organização e realização do evento.
• E. A isenção em tela tem seus efeitos cessados 60 (sessenta) dias após o término do evento esportivo.

A empresa Cinema Paradiso, de propriedade de Toto di Vita, detém uma franquia de salas de cinema espalhadas pela cidade de São Paulo. Fiscalizando a referida empresa, o Auditor Fiscal verificou que tudo estava em conformidade com a legislação, exceto que

• A. para a sala de exibição “Sophia Loren”, aberta em 1º de janeiro de 2010, com acesso direto por logradouro público e galerias, não se recolheu o ISS porque existe isenção do pagamento do imposto.
• B. para a sala de exibição “Marcello Mastroianni”, com acesso direto por logradouro público e galerias, entre 2005 e 2009, se recolheu ISS com alíquota de 2% sobre o valor do ingresso.
• C. para a sala de exibição “Claudia Cardinale”, em Shopping Center, entre 2005 e 2009, se recolheu ISS com alíquota de 5% sobre o valor do ingresso.
• D. para a sala de exibição “Federico Fellini”, em Shopping Center, aberta em 1º de janeiro de 2010, se recolheu ISS com alíquota de 2% sobre o valor do ingresso.
• E. o cumprimento das obrigações, escrituração e manutenção dos dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) independe de concessão eventual de isenção total ou parcial para salas de cinema.

Clube Campestre é um local criado em 2003 que oferece um espaço para competição de corrida de cavalos na modalidade trote aos seus aficionados. De acordo com a tabela VII do Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, deve recolher, a título de Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), R$2.400,00. Sobre a referida situação, analise as assertivas abaixo. I. A TFE é mensal, lançada pelo próprio contribuinte, devendo ser recolhida de forma antecipada. II. Pode o Poder Público, em fiscalizando o estabelecimento, determinar se a TFE considerará o nível de risco à saúde animal para ser lançado corretamente. III. A TFE é anual e, desde que a parcela não seja inferior a R$50,00, seu recolhimento pode ser parcelado. É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

A empresa JL Eventos Ltda. foi contratada para organizar, em São Paulo, uma feira internacional de joias e relógios, que terá duração de uma semana (7 dias). Dessa forma, de acordo com o previsto no Decreto nº 52.703/2011, tal evento, para efeito de recolhimento da TFE, obedece à incidência

• A. mensal, cujo pagamento independe da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade provisória.
• B. diária, cujo pagamento depende da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade provisória.
• C. mensal, cujo pagamento independe da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade esporádica.
• D. diária, cujo pagamento depende da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade esporádica.
• E. diária, cujo pagamento independe da permissão outorgada pelo Município para realização da feira, sendo esta uma atividade eventual.

Acerca das diferenças e similaridades entre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF), observado o contido no Decreto nº 52.703/2011, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O cálculo da TFE a ser recolhida, para todos os tipos de estabelecimento por ela alcançados, depende do número de funcionários ali empregados. ( ) Tanto para a TFE quanto para a TLIF, o índice de atualização do valor a ser recolhido a título de taxa é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). ( ) A manicure que atende em sua própria residência, ainda que de forma não aberta ao público em geral, deve recolher a TFE.

• A. F/ F/ F
• B. F/ V/ F
• C. V/ V/ V
• D. F/ V/ V
• E. V/ F/ V

O hospital particular XYZ, especializado em Oncologia, localizado no Município de São Paulo, não promoveu corretamente o recolhimento da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), adentrando a procedimento fiscal. Com isso, I. o débito tributário em questão passou a ser acrescido de multa moratória de 20% do valor da taxa recolhida a menor. II. o débito tributário em questão passou a ser acrescido de multa de 50% do valor da taxa recolhida a menor. III. se o hospital, após a lavratura do Auto de Infração, reconhecer o débito e o pagar, dentro do prazo para interposição de defesa, o valor das multas será reduzido de 25%. IV. se o hospital, após a lavratura do Auto de Infração, reconhecer o débito e pagá-lo, dentro do prazo para interposição de defesa, o valor das multas será reduzido de 50%. É correto o que está contido em

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III, apenas.