Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.

• A. Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas do Prefeito.
• B. Compete privativamente ao Prefeito conceder licença ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo em período não superior a 30 dias.
• C. O Município de Florianópolis poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
• D. O Município de Florianópolis terá área reservada para “Aterro Sanitário” e/ou “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos”, cujo local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente definidas por comissão técnica.
• E. A publicação dos atos municipais normativos poderá ocorrer em murais fixados nas sedes dos poderes, sendo facultada a sua disponibilização no Diário Eletrônico do Município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:

• A. concorrência.
• B. pregão.
• C. leilão.
• D. concurso.
• E. tomada de preços.

De acordo com a Consolidação das Lei Tributárias do Município de Florianópolis, a atividade de fiscalização dos tributos será exercida pela Secretaria Municipal da Receita (SMR), recaindo sobre:

• A. Apenas as pessoas naturais, contribuintes ou não, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.
• B. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.
• C. As pessoas jurídicas apenas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
• D. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
• E. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.

A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

• A. Compõe-se de quinze membros, sendo quatorze Conselheiros e um Presidente.
• B. Os processos contenciosos serão julgados em instância única.
• C. O Presidente deverá ser o representante da Fazenda Municipal.
• D. O mandato dos Conselheiros será de três anos, vedada a recondução
• E. Os membros do Conselho não possuem direito a férias anuais.

Tício, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu deixando como dependentes sua genitora Iolanda, seu filho Matheus de 6 anos e sua esposa Maria.

De acordo com a Lei Estadual nº 5260/08, a divisão da pensão por morte se dará da seguinte forma

• A. 50% para Maria, 25% para Matheus e 25% para Iolanda.
• B. 50% para Matheus, 25% para Iolanda e 25% para Maria.
• C. 50% para Maria e 50% para Matheus.
• D. 33,3% para Maria, 33,3% para Matheus e 33,3% para Iolanda.
• E. 50% para Iolanda e 50% para Maria.

Com relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, analise as assertivas abaixo. I. A isenção da COSIP para contribuintes residentes ou instalados em vias e logradouros sem iluminação pública se estende aos casos de interrupção provisória do fornecimento de mais de 2 (dois) meses para instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. II. Para casos de pré-venda de energia elétrica (sistema “cash Power”), o valor da COSIP será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica. III. O fruto da arrecadação é destinado a fundo específico. IV. Dado que é cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, verifica-se que o responsável tributário para recolhimento do tributo é o próprio contribuinte final. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Um advogado novato, ainda sem muitos recursos financeiros, mas preocupado em atender às determinações sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, descobre que a referida taxa não incidirá se o anúncio for colocado na respectiva residência ou local de trabalho contendo nome,

• A. profissão, número de sua Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,09m² (nove decímetros quadrados).
• B. profissão, número de sua Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,10m² (dez decímetros quadrados).
• C. profissão, especialidade, número de sua Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,09m² (nove decímetros quadrados).
• D. profissão, número de sua Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,50m² (cinquenta decímetros quadrados).
• E. logotipo, profissão, número de sua Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tiver até 0,09m² (nove decímetros quadrados).

Sobre o lançamento tributário e recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O lançamento e recolhimento da TFA independe de reconhecimento da regularidade do anúncio publicitário e não importa na concessão da licença para sua exposição. ( ) Comprovado o recolhimento, a transferência de um anúncio publicitário de um local para outro não implica lançamento de uma nova TFA. ( ) O cálculo de lançamento da TFA é realizado pelo próprio sujeito passivo, após obrigatória consulta do Cadastro de Anúncios – CADAN da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município. ( ) O taxista autônomo e proprietário de seu próprio veículo que cede espaço, em seu veículo, para propaganda de uma peça de teatro não é responsável por recolher a TFA referente a esse anúncio publicitário exibido em seu táxi.

• A. V/ F/ V/ F
• B. F/ F/ V/ F
• C. V/ V/ F/ V
• D. F/ V/ V/ V
• E. V/ F/ F/ V

Ariovaldo Silva, Auditor Fiscal da Municipalidade de São Paulo, em ação fiscal, percebe que o contribuinte omitiu dados indispensáveis à apuração correta da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). De acordo com o Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o Auditor Fiscal deverá enquadrá-lo na seguinte infração e penalidade:

• A. infração relativa à inscrição cadastral com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
• B. infração relativa às declarações com multa de R$1.000,00 (hum mil reais).
• C. infração relativa a alterações cadastrais com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
• D. infração sem penalidade específica com multa de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
• E. infração relativa à ação fiscal com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Sobre a Consulta, contemplada no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, analise as assertivas abaixo. I. A Consulta será arquivada de plano caso já exista procedimento fiscal contra o consulente. II. A Consulta dirigida à Secretaria Municipal de Finanças não interrompe a obrigação de se escriturar os lançamentos do tributo questionado pelo sujeito passivo. III. Diferentemente das consultas formuladas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais podem formular consulta questionando a aplicação, em tese, de dispositivo de lei. IV. Ocorrendo mudança no posicionamento jurídico do Município no tocante à questão objeto da Consulta, esta poderá, dependendo do caso, ser considerada para fatos geradores ocorridos no exercício fiscal anterior, ainda que anteriormente, no mesmo exercício fiscal. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.