Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

O hospital XYZ, sob nova direção, regularizou seu EGRS perante a Prefeitura de São Paulo, dado que antes apontava que gerava, potencialmente, 150kg de resíduos por dia e ajustou que gera cerca de 290kg de resíduos por dia. Ademais, passou a observar corretamente as regras de incidência e recolhimento da TRSS. Tomando-se por base o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, I. o EGRS anteriormente declarado; II. o novo EGRS declarado; III. quando ocorre a incidência do fato gerado; e IV. quem efetua o lançamento da referida taxa.

• A. I. EGRS 2; II. EGRS 4; III. anualmente; IV. o próprio contribuinte.
• B. I. EGRS 1; II. EGRS 2; III. trimestralmente; IV. o próprio contribuinte.
• C. I. EGRS 2; II. EGRS 3; III. trimestralmente; IV. o ente tributante.
• D. I. EGRS 2; II. EGRS 4; III. mensalmente; IV. o ente tributante.
• E. I. EGRS 2; II. EGRS 3; III. mensalmente; IV. o ente tributante.

Em fiscalização realizada no Banco Dinheiro Bom S.A., na agremiação esportiva de seus funcionários (“AEDB”), sediados em São Paulo, os quais contribuem, mensalmente, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), foram detectadas irregularidades. Com base no previsto no Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo. I. O banco desconta o valor doado ao FUMCAD na razão de até 1/6 (um sexto) do ISS incidente sobre os serviços dos itens 15.03, 15.07, 15.14, 15.16 e 15.17 da lista de serviços e nas parcelas do IPTU que paga mensalmente. II. A AEDB utilizou, quando exigido o pagamento, crédito referente ao FUMCAD para abater remuneração fixada nas concessões e permissões de uso, a título oneroso, em que está sediada e lhe é cedida pelo Município. III. A agremiação esportiva utilizou como crédito para abatimento do IPTU 100% do valor repassado ao FUMCAD a título de doação. IV. O banco utilizou os descontos somente para o ISS pago nos meses imediatamente subsequentes. Indicam irregularidades cometidas o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

A Zap Auditoria e Consultoria Estratégica Ltda., cujo quadro societário é composto por economistas perante a Secretaria de Finanças do Município, está enquadrada sob regime especial de recolhimento do ISS. Com o aumento da demanda para analisar declarações de Imposto de Renda (IR) – “demanda” – encaminhadas por seus clientes, repassa-as para um escritório de contabilidade, também enquadrado no mencionado regime especial; e, como investidora, aportou recursos no Startup (ainda sem configuração societária) de um aplicativo para aparelhos celulares que agiliza os procedimentos de due diligence. Com base nesses fatos e no disposto no Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta sobre a Zap.

• A. Corretamente enquadrada no regime especial, o repasse da demanda e o aporte de recursos para o Startup são permitidos.
• B. Irregularmente enquadrada no regime especial, tanto o repasse da demanda quanto o aporte de recursos para o Startup não são permitidos.
• C. Incorretamente enquadrada no regime especial, o repasse da demanda não é permitido, mas o aporte de recursos para o Startup, sim.
• D. Incorretamente enquadrada no regime especial, o repasse da demanda é permitido, mas o aporte de recursos para o Startup, não.
• E. Corretamente enquadrada no regime especial, o repasse da demanda para outra empresa sob o regime especial e o aporte de recursos para o Startup são permitidos.

Um condomínio residencial localizado no Município de São Paulo, padecendo de uma praga de “percevejo do colchão” trazida por condôminos dos Estados Unidos, após realizar uma rigorosa seleção de prestadores de serviço de dedetização (item 7.13 da lista de serviços), entende que a MataBugs Ltda., sediada na cidade de Bichinho, no estado de Minas Gerais, é a empresa ideal para realizar o serviço. Com base no que prevê o Decreto nº 52.703/2011 e a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa correta.

• A. Por ser a MataBugs estabelecida na cidade de Bichinho, ela deve recolher o ISS referente ao serviço de dedetização apenas para aquele município.
• B. Por ser o tomador um condomínio residencial e não dotado de personalidade jurídica, não pode ser responsável pela legislação tributária, sem uma definição jurídica do Direito Civil, por reter ISS.
• C. O condomínio, por ser tomador, reteria o ISS mesmo que a MataBugs fosse estabelecida em São Paulo e inscrita em cadastro de prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Finanças.
• D. O condomínio, por ser tomador, reteria o ISS independentemente da MataBugs ser estabelecida na cidade de Bichinho e inscrita em cadastro de prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Finanças.
• E. O condomínio, por ser tomador, retém o ISS somente se a MataBugs, ainda que estabelecida na cidade de Bichinho, não conste de cadastro de prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Finanças.

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Mundo Integrado Ltda. é uma empresa que presta serviço de representação comercial, a partir de sua sede em São Paulo, para empresas na China, entre outros países, de equipamentos odontológicos. Todos os contratos assinados pela empresa indicam como local de assinatura alguma cidade no exterior. O serviço de representação comercial a empresas estrangeiras envolve vendas de produtos a compradores localizados fora do território brasileiro, a partir da sede da Mundo Integrado. O pagamento pelo serviço prestado é feito do exterior para conta corrente situada em agência bancária localizada em São Paulo. Com base nesses elementos e no previsto no Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa correta.

• A. Dado que os contratos da Mundo Integrado são assinados no exterior, os serviços não são alcançados pelo ISS.
• B. Não incide ISS, porque os domicílios dos tomadores são no exterior, sendo caso de exportação de serviço para o exterior.
• C. Incide ISS porque, ainda que as vendas ocorram no exterior, o serviço é realizado a partir da sede da empresa e o resultado é verificado no Brasil.
• D. Não incide ISS porque o pagamento é feito por residente no exterior.
• E. Incide ISS pelo fato de a prestação de serviço ter se iniciado do exterior para o Brasil.

Para um serviço de R$2.000,00, cuja alíquota do ISS é de 5%, o contribuinte deu para o cliente um abatimento de 10% para pagamento à vista com emissão da Nota Fiscal. No entanto, quando do pagamento do imposto, erroneamente foi recolhido apenas metade do devido. Passados 12 (doze) dias, percebeu-se o equívoco e regularizou-se o pagamento, recolhendo o restante com a multa diária indicada no Decreto nº 52.703/2011 para ISS. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a base de cálculo a ser utilizada, o valor de multa moratória e a temporariedade a ser considerada para cálculo da multa.

• A. R$2.000,00; 1%; e diária.
• B. R$1.800,00; 0,33%; e diária.
• C. R$1.800,00; 1%; e diária.
• D. R$2.000,00; 20%; e mensal.
• E. R$1.800,00; 0,33%; e mensal.

Maria, moradora de uma das favelas situadas em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que passam por reformulação habitacional, conseguiu financiamento de um apartamento, via Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no valor de R$85.000,00. Com base no que dispõe a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa que apresenta a(s) alíquota(s) incidente(s) sobre o valor a ser recolhido a título de ITBI quando da transmissão do imóvel.

• A. 2% para todo o valor.
• B. 1% até R$65.000,00 e 2% para o excedente.
• C. 0,5% até R$65.000,00 e 2% para o excedente.
• D. 0,5% até R$42.800,00 e 1% para o excedente.
• E. 0,5% até R$42.800,00 e 2% para o excedente.

Eduardo Henrique, decidido a se mudar para uma praia do Nordeste, resolveu vender o imóvel do qual é, por herança, nu proprietário no Município de São Paulo, pela proposta irrecusável de R$821.253,00. Com base no que dispõe o Decreto nº 52.703/2011, o valor da base de cálculo a ser considerado para recolhimento de ITBI à Municipalidade de São Paulo

• A. é do valor venal do imóvel.
• B. é de 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.
• C. é de 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel.
• D. é de 80% do valor venal do imóvel.
• E. é de 20% do valor venal do imóvel.

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.