Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao processo licitatório, em caso de empate entre duas ou mais propostas, será dada como vencedora a apresentada por empresa que:

• A. tenha participação majoritária de capital nacional
• B. seja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro
• C. possua instrumentos para a defesa dos direitos dos consumidores e dos usuários de serviços públicos
• D. estimule a pesquisa, desenvolvimento e utilização de tecnologias poupadoras de energia

A política cultural desenvolvida pelo poder público no Estado do Rio Grande do Norte apresenta como ação principal

• A. a instalação das “Casas de Cultura” em todos os municípios potiguares, aliada à promoção da circulação de grupos artísticos nesses espaços culturais.
• B. a implementação de um programa chamado “Cultura não é vento”, que busca ampliar as estratégias de produção, distribuição e consumo da cultura.
• C. a realização anual do evento Agosto da Alegria, com mostras de cinema, teatro, dança, exposições de arte e fotografia, feiras de artesanato e apresentações musicais, que acontece na Ribeira.
• D. a implementação da lei de incentivo fiscal estadual, que permite o abatimento pelas empresas do ICMS, para o financiamento de projetos culturais.

Considerando os aspectos relativos à política cultural, é correto afirmar que, em Natal,

• A. a Secretaria Municipal de Cultura é o órgão responsável por, entre outras ações, planejar, executar e acompanhar a política cultural da cidade do Natal.
• B. a Secretaria Extraordinária de Cultura do Município é quem aprova os projetos referentes à lei de incentivo fiscal municipal.
• C. a Funcarte tem como algumas de suas atribuições mapear, difundir e reforçar a identidade cultural da cidade e realizar eventos e festejos populares culturalmente significativos.
• D. a Fundação Djalma Maranhão é responsável por elaborar e implementar a política cultural da cidade do Natal.

Quanto aos bens culturais do Rio Grande do Norte, são reconhecidos como patrimônio cultural material

• A. a Igreja Santo Antônio (Igreja do Galo) e o bloco de carnaval “Os Cão” da Redinha.
• B. o Forte dos Reis Magos e o Teatro Alberto Maranhão.
• C. o evento Mossoró Cidade Junina e o prédio da Pinacoteca do Estado do RN
• D. a ginga com tapioca e o Teatro Riachuelo.

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. A edição, pelo governador do DF, de ato normativo com o fim de melhorar as condições de moradia e transporte está em consonância com os objetivos prioritários do DF, conforme estabelecido na LODF.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto, determinando a adoção de um planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir. Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir. Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de seu poder de polícia, todo o valor arrecadado deverá ser aplicado no serviço para o qual tenha sido criada a taxa.

• C. Certo
• E. Errado