Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Estará sujeito a pena de suspensão de até oito dias o servidor que, mesmo após determinação do juiz do feito, se recusar a emitir certidão de teor constante de processo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. As pessoas que, presentes às audiências, perturbarem a serenidade necessária à administração da justiça poderão ainda assim permanecer no recinto, salvo se sua conduta for agravada por desacato ou outro delito.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Em caso de urgência, juízes e servidores são obrigados a atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e secretarias.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Cada comarca é composta por um único município, e um conjunto de municípios forma uma circunscrição judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos. Os ofícios que integram o foro judicial, o foro extrajudicial e as secretarias do TJSE compõem os serviços auxiliares da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar n.º 1.151/2011-SP dispõe que o ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em _____________, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, pelo período de _____________ de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

• A. 1.ª Classe ... 5 (cinco) anos
• B. 2.ª Classe ... 4 (quatro) anos
• C. 4.ª Classe ... 2 (dois) anos
• D. 5.ª Classe ... 1 (um) ano
• E. 3.ª Classe ... 3 (três) anos

Decreto n.º 58.052/2012-SP, artigo 31: “Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:

• A. exclusivo, ultrassecreto e reservado.”
• B. exclusivo, confidencial e secreto.”
• C. ultrassecreto, secreto e reservado.”
• D. ultrassecreto, exclusivo e confidencial.”
• E. confidencial, reservado e secreto.”

Tendo-se por referência o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 207/79, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos

• A. esforços concentrados e difusos de seus servidores.
• B. esforços dirigidos à investigação e controle da criminalidade.
• C. órgãos de controle superior.
• D. meios que se fizerem necessários.
• E. órgãos policiais que a integram.

A Lei do Estado do Rio de Janeiro, nº 2.702/1997 visa estabelecer e fiscalizar o cumprimento de padrões de qualidade ambiental ocupacional, objetivando a redução da exposição a situações efetiva ou potencialmente causadoras de risco para a saúde e a vida do trabalhador. Para o seu cumprimento, ela prevê que estes padrões não serão menos rigorosos que aqueles estabelecidos pelo Governo Federal, com base na legislação trabalhista, ou recomendados:

• A. pela Organização dos Estados Americanos e pela Organização das Nações Unidas.
• B. pelo Ministério da Saúde e pela Fundação Oswaldo Cruz.
• C. pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária e pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
• D. pela Organização Mundial de Saúde e pela Organização Internacional do Trabalho.
• E. pelo Ministério da Saúde e pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária.

Pela legislação do Estado do Rio de Janeiro, é proibido a estocagem, o processamento e a disposição final de resíduos industriais perigosos ou tóxicos provenientes de outros países. A norma que estabelece esta restrição é:

• A. a Lei nº 1.361/1988.
• B. a Lei nº 1.979/1992.
• C. a Lei nº 2.011/1992.
• D. a Lei nº 2.334/1997.
• E. o Decreto no 434/2003.