Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará − Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 − em sua redação vigente, prescreve que

• A. a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.
• B. somente após o término do estágio probatório darse- á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.
• C. preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.
• D. acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.
• E. em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.

No que concerne à competência prevista na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• B. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
• C. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
• D. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• E. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 9.717/98, a contribuição dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior

• A. à metade da contribuição do servidor ativo, nem superior ao valor dessa contribuição.
• B. à metade da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
• C. ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
• D. ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.
• E. ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.

De acordo com o artigo 37 da Lei Complementar n.º 139/01, de São José do Rio Preto, é devido salário- família mensal aos participantes com renda inferior ou igual a R$ 429,00, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, inválidos ou menores de

• A. 6 anos.
• B. 8 anos.
• C. 10 anos.
• D. 12 anos.
• E. 14 anos.

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.
• B. criar e subdividir Distritos, observada a legislação federal.
• C. organizar, sob regime de autorização, os serviços públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas.
• D. disciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em seu território e área contínua a outro município cujos limites urbanísticos atendam à função social da cidade.
• E. manter programas de educação pré-escolar e de ensino médio, com a cooperação técnica do Estado correspondente.

Segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto, previsto na Lei Complementar n.º 224/06, a política do Desenvolvimento Econômico observa a seguinte diretriz e objetivo, dentre outros:

• A. implantar políticas de controle e fiscalização voltadas às pequenas e médias empresas.
• B. promover o manejo adequado do solo urbano e evitar a implantação de agroindústrias em Distritos situados em área de lazer.
• C. incentivar a integração da economia local à regional, à nacional e à internacional.
• D. revitalizar os espaços públicos e paisagem urbana dos centros industriais, situados em zona mista e de caráter secundário.
• E. incrementar a integração regional com ênfase à igualdade socioeconômica.

A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São José do Rio Preto estabelece que

• A. em todo edifício residencial será obrigatória áreas de estacionamento de veículos na proporção de duas vagas por unidade habitacional.
• B. os lotes com frente para logradouros que constituem divisas de zonas e os que tiverem frente para outra rua ficam integrados na zona de maior restrição.
• C. se permite a divisão de lotes de uma mesma zona, afastados à zona.
• D. é de duzentos metros a distância mínima entre o terreno onde se pretende localizar um posto de gasolina e o que se localize tribunal e igreja.
• E. fica proibida a instalação de Usinas e Destilarias nas zonas Agrícolas e Rural do Município.

Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº 174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, tendo o dever legal de fazê-lo, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes. Assim sendo, tal infração gera que tipos de penalidades ao infrator?

• A. Advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa.
• B. Advertências e multa.
• C. Advertência e interdição do estabelecimento.
• D. Cancelamento de licença obtida e multa.

Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº 174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo expirado. Assim sendo, tal infração gera que tipos de penalidades ao infrator?

• A. Advertências; multa; apreensão do produto; inutilização de produto; interdição de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização de funcionamento de empresa.
• B. Advertência, interdição, multa; apreensão do produto; inutilização de produto; cancelamento de autorização e de licença e/ou multa.
• C. Advertência e interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização de funcionamento de empresa.
• D. Cancelamento de licença obtida e multa.

Em Araquari (SC), as infrações de natureza sanitária classificadas como “gravíssimas” incorrem no pagamento da seguinte quantia de Unidade Padrão Municipal (UPM):

• A. 1 a 10 UPM.
• B. De 21 a 80 UPM.
• C. De 11 a 20 UPM.
• D. De 81 a 100 UPM.