Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

Dentre os conceitos gerais relativos a urbanismo e meio ambiente listados a seguir, considerando-se as definições utilizadas na legislação urbanística do município de São Jose dos Campos, está correto:

• A. Ciclofaixa: pista destinada à circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego comum.
• B. Taxa de Permeabilidade: índice pelo qual a área do lote deve ser multiplicada para se obter a máxima área de projeção horizontal da edificação permitida no lote.
• C. Medidas Mitigadoras: são ações com objetivo de reduzir o impacto causado pela implantação de empreendimentos.
• D. Parques Ecológicos: áreas de posse e de domínio públicos ou privados, ao longo de corpos d’água, em toda sua extensão, que visam garantir a qualidade ambiental dos fundos de vale, podendo conter outras unidades de conservação dentro de sua área de abrangência.
• E. Impacto ambiental: repercussão significativa ou interferência que constitua impacto no sistema viário, ou impacto na infraestrutura urbana, causado por um empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, que provoque a deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha.

No planejamento da rede escolar, as definições relativas à localização de unidades podem ser baseadas na definição territorial de setores e bolsões de atendimento escolar, que são definidos a partir de uma análise que leva em conta, dentre outros aspectos,

• A. perfis socioeconômicos homogêneos, a partir de dados de setores censitários, e concentração, sempre que possível, dos diferentes ciclos do ensino básico em uma mesma unidade.
• B. perfis socioeconômicos necessariamente diversificados, a partir de dados de setores censitários, e concentração, sempre que possível, dos diferentes ciclos do ensino básico em uma mesma unidade.
• C. o deslocamento a pé aceitável conforme a faixa etária das crianças a serem atendidas e perfis socioeconômicos homogêneos, a partir de dados de setores censitários.
• D. o deslocamento a pé aceitável conforme a faixa etária das crianças a serem atendidas e presença de barreiras físicas entre a demanda e as localizações propostas.
• E. perfis socioeconômicos necessariamente diversificados, a partir de dados de setores censitários, e presença de barreiras físicas entre a demanda e as localizações propostas.

Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, utiliza-se para a definição de imóveis ociosos ou subutilizados

• A. o coeficiente de aproveitamento básico.
• B. o coeficiente de aproveitamento mínimo.
• C. a taxa de ocupação máxima.
• D. a taxa de ocupação mínima.
• E. a taxa de permeabilidade máxima.

As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos. Consideram-se insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, incluída na profundidade a projeção das saliências, sacadas, varandas e outras coberturas, seja menor que

• A. 7 m.
• B. 10 m.
• C. 12 m.
• D. quatro vezes a sua largura.
• E. três vezes seu pé-direito.

As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos. Serão dispensados de iluminação e ventilação natural os compartimentos

• A. sem permanência, apenas.
• B. com área construída menor que 6,00 m2, de permanência transitória ou sem permanência, apenas.
• C. de permanência transitória.
• D. com área construída menor que 4,00 m², apenas, desde que sem permanência.
• E. com área construída menor que 4,00 m², apenas, desde que de permanência transitória.

As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos. Para proporcionar permeabilidade à superfície onde se deseja construir e otimizar a contribuição de águas pluviais para o lençol freático, exige-se a manutenção de área descoberta e sem pavimentação, em percentual da área do terreno ou lote, correspondente a, no mínimo:

• A. 5%
• B. 10%
• C. 15%
• D. 20%
• E. 25%

Considere as seguintes atribuições:

I. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

II. Fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.

III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.

IV. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras, as atribuições

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. I e IV, apenas.

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado

• A. anualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do seu recebimento.
• B. semestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento.
• C. anualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar do seu recebimento.
• D. semestralmente, não havendo prazo máximo estipulado pela referida Constituição.
• E. anualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.

Marta, servidora pública do Estado de São Paulo, ausentou- se do serviço público, sem causa justificável, por cinquenta e dois dias, interpoladamente, durante um ano. Neste caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Marta

• A. não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas foram interpoladas.
• B. está sujeita à penalidade de demissão.
• C. não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas não ultrapassaram sessenta dias.
• D. está sujeita apenas à pena de repreensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.
• E. está sujeita apenas à pena de suspensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Os estados poderão constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária, sendo vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção dos títulos do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado