Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Servidor público do estado do Rio Grande do Norte que for cedido para órgão ou entidade de outro ente da Federação permanecerá vinculado ao regime próprio de previdência do Rio Grande do Norte, independentemente de a cessão acarretar ônus para o cessionário.

• C. Certo
• E. Errado

José, servidor estadual ocupante de cargo efetivo, fazia questão de, livre e conscientemente, inobservar freios inibitórios mínimos e, em seu setor de trabalho, agia com incontinência pública e conduta escandalosa, além de praticar insubordinação grave no serviço. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, José está sujeito à pena disciplinar de:

• A. advertência;
• B. censura e multa;
• C. suspensão até noventa dias;
• D. demissão;
• E. exoneração.

Marina, DP estável do estado do Rio Grande do Norte, deixou de prestar informações solicitadas pelo Conselho Superior da DPE/RN sobre determinados processos judiciais sob sua responsabilidade no prazo estabelecido, sem justificativa. Por esse motivo, um dos conselheiros recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marina na Corregedoria-Geral da DPE/RN.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na LCE n.º 251/03-RN, Marina

• A. está desobrigada de prestar as informações solicitadas pelo conselho por ser DP estável.
• B. não praticou infração disciplinar, pois a independência funcional dos DPs a desobriga de prestar as informações solicitadas.
• C. violou dever funcional ao não atender à solicitação do conselho e pode ser punida com uma pena de advertência por escrito.
• D. deve passar por um inquérito administrativo, que é obrigatório para a imposição de qualquer das sanções previstas na mencionada LCE.
• E. pode vir a receber advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria, sanções aplicáveis pelo Conselho Superior da DPE/RN.

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

• A. Nos projetos de lei sobre organização de serviços administrativos da DPE/RN, é admitido o aumento da despesa prevista, devido à autonomia administrativa dessa instituição.
• B. A competência para legislar sobre assistência judiciária é concorrente entre o estado do Rio Grande do Norte e seus municípios em razão da adoção do princípio da simetria com a CF.
• C. A Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros, pode delegar ao governador do estado a competência para elaborar legislação referente à organização da DPE/RN.
• D. Por ter iniciativa legislativa própria para sua proposta orçamentária, a DPE/RN não se sujeita aos limites estabelecidos na LDO aprovada pela Assembleia Legislativa.
• E. Os recursos destinados à DPE/RN correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e os especiais, são entregues em duodécimos.

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir. Os dispositivos da lei em apreço relacionados ao instituto da reintegração poderão ser aplicados, no que couber, ao estagiário demitido por falta grave e reintegrado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir. Com base no princípio da supremacia do interesse público, a administração poderá, discricionariamente, negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, ainda que preenchidos os requisitos legais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir. É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir. Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir, acerca da reintegração, da remoção e do estágio probatório. Na hipótese de pedido de remoção para outra localidade, visando o acompanhamento de cônjuge, o pleito poderá ser concedido independentemente da existência de vaga.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir, acerca da reintegração, da remoção e do estágio probatório. Um servidor efetivo do TCE/RN, demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar, que tiver sua demissão invalidada por meio de decisão judicial, será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado