Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

Assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese permissiva de concessão das licenças previstas na Lei Complementar Estadual N.º 04/1990.

• A. Efetivo exercício no serviço público estadual por 5 (cinco) anos ininterruptos.
• B. Falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
• C. Convocação para o serviço militar.
• D. Desempenho de mandato em associação de classe de âmbito estadual.

Conforme a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca do exercício em cargo público, assinale a afirmativa correta.

• A. O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
• B. O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de posse.
• C. O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato de posse.
• D. O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

Tendo em consideração o que estabelece a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, assinale a alternativa da qual NÃO decorra vacância.

• A. Exoneração.
• B. Nomeação em outro cargo inacumulável.
• C. Acesso.
• D. Aposentadoria.

Considerando o constante na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmação INCORRETA.

• A. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
• B. A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público.
• C. A nomeação far-se-á em comissão quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.
• D. Os cargos em comissão serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.
• E. Tanto a lotação como a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou “ex-officio”, atendendo ao interesse da Administração.

São formas de provimento de cargo público, nos termos da Lei n.º 10.098/94, EXCETO

• A. a lotação.
• B. a nomeação.
• C. a reintegração.
• D. o aproveitamento.
• E. a recondução.

Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis do Estado, é INCORRETO afirmar que

• A. os direitos previstos na Constituição Federal relativamente aos servidores públicos se aplicam aos servidores públicos estaduais.
• B. a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
• C. o repouso semanal remunerado deve ser sempre aos domingos.
• D. a remuneração do trabalho extraordinário deve ser superior, no mínimo em cinquenta por cento, à do normal.
• E. é proibida qualquer diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.

• A. O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.
• B. O FPS/PI destina-se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.
• C. Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.
• D. É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando-se tal vedação à União, na hipótese de calamidade pública.
• E. Destinam-se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de resultados deficitários ou superavitários desse fundo.

Com relação ao plano de custeio do RPPS/PI, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.

• A. A contribuição para o RPPS/PI por parte dos servidores do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do MP, do Tribunal de Contas, das autarquias e das fundações será de 22%, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores da administração direta do estado.
• B. O salário de contribuição corresponde à soma dos vencimentos do cargo e das vantagens pecuniárias temporárias e permanentes estabelecidas em lei.
• C. O RPPS/PI poderá custear e conceder benefícios distintos daqueles concedidos pelo RGPS.
• D. O servidor ocupante de cargo efetivo e em exercício de função de confiança poderá optar para que as parcelas percebidas em razão dessa função integrem ou não o seu salário de contribuição para efeitos de percepção de aposentadoria e pensão.
• E. A contribuição de segurado do RPPS/PI será de 11% para remunerações e subsídios de até R$ 1.200,00, e de 12% para remunerações e subsídios que ultrapassem esse valor, excluindo-se os inativos e pensionistas que já se encontravam em gozo desse benefício na data da publicação da EC n.º41/2003.

Acerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente.

• A. A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários.
• B. O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS.
• C. A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI.
• D. A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo.
• E. Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro.

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

• A. a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;
• B. cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;
• C. a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;
• D. o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;
• E. o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.