Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

Em relação à movimentação do servidor público, a Constituição do Estado de Rondônia dispõe que:

• A. a remoção de servidor leva em conta critérios que promovam o seu bem estar, com base em seu endereço, por critérios alternados de antiguidade e merecimento;
• B. fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo;
• C. nenhum servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo fora da localidade de sua residência, nos seis meses anteriores à posse do Governador, ainda que haja consentimento do próprio servidor;
• D. o servidor pode ser removido “ex-officio” para cargo fora da localidade de sua residência, inclusive nos seis meses anteriores à posse do Governador, independentemente de seu consentimento;
• E. a remoção é definida exclusivamente pelo critério do interesse público, sendo irrelevante a localidade onde sirva o cônjuge e a época da remoção (inclusive o período de seis meses anteriores ou posteriores à posse do Governador).

Em relação à composição do Tribunal de Justiça, a Constituição do Estado de Rondônia estabelece que:

• A. a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de entrância especial, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar;
• B. a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de terceira entrância, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que tenham sido condenados, em decisão definitiva, em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos;
• C. os cargos de Desembargadores serão preenchidos, em igual proporção, por Juízes de Direito de terceira entrância, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento;
• D. um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, indicados, em lista tríplice, pelos órgãos de representação das respectivas classes;
• E. um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, respectivamente, indicados, em lista sêxtupla, pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Marcela, servidora pública civil estável do Estado de Rondônia, é responsável legal e cuida diretamente de seu filho Joaquim, de 30 anos, que é portador de necessidade especial e, comprovadamente, necessita de sua assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico.

De acordo com o texto da Constituição Estadual que rege a matéria, Marcela:

• A. terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, com redução proporcional de sua remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho;
• B. terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho;
• C. não terá redução em sua carga horária de trabalho, em decorrência do princípio da isonomia, já que não é a própria servidora que é portadora de necessidade especial;
• D. terá redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho;
• E. terá redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, com redução proporcional de sua remuneração, pelo período de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez.

No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar que

• A. o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais.
• B. haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.
• C. um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.
• D. o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.
• E. o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os auditores do TCE-CE são em número de

• A. quatro, nomeados pelo Governador do Estado.
• B. quatro, nomeados pelo Presidente do Tribunal.
• C. três, nomeados pelo Plenário do Tribunal.
• D. três, nomeados pelo Governador do Estado.
• E. três, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, entre outros,

• A. o Conselho da Magistratura, os Juízes de Direito, o Tribunal de Impostos e Taxas e o Tribunal de Contas do Estado.
• B. a Corregedoria da Justiça, o Conselho de Contribuintes, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar.
• C. o Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria da Justiça e o Tribunal de Contas do Estado.
• D. o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, os Conselhos da Justiça Militar e o Tribunal do Júri.
• E. a Presidência do Tribunal de Justiça, a Corregedoria da Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal do Júri.

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca do Ministério Público, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Incumbe ao Ministério Público a defesa de quaisquer interesses individuais.

( ) O Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público, é nomeado pelo Governador do Estado.

( ) O Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído, a qualquer tempo, administrativamente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

( ) Incumbe ao Ministério Público assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.

 A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – F – V – F.
• B. F – V – F – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – F – V – V.
• E. V – F – F – V.

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar relativamente ao Ministério Público que lhe incumbe

• A. promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
• B. prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.
• C. exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
• D. o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
• E. emitir parecer nos processos administrativos disciplinares que forem encaminhados à decisão final do Governador.

Relativamente aos servidores públicos civis, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

• A. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais.
• B. A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos em comissão.
• C. As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.
• D. É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
• E. O servidor público será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO é forma de provimento de cargo público

• A. a Recondução.
• B. o Aproveitamento.
• C. a Reversão.
• D. a Posse.
• E. a Nomeação.