Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento de bens, em virtude de

• A. danos causados ao usuário do serviço público.
• B. diminuição da arrecadação tributária.
• C. danos causados à coletividade.
• D. greve julgada ilegal pelo Poder Judiciário.
• E. pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais.

Prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, com exceção dos casos nele previstos, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de

• A. advertência, por desídia nas funções.
• B. suspensão até 30 (trinta) dias, por falta de zelo e presteza.
• C. demissão, por abandono de cargo.
• D. multa, por inassiduidade.
• E. repreensão, por impontualidade.

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual no 10.177/98 prevê que

• A. não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
• B. a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
• C. a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.
• D. a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.
• E. a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

Dispõe o Decreto Estadual no 58.052/12, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação, que

• A. a negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da Administração Pública, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração Pública.
• B. é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
• C. o serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços.
• D. os documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, poderão ser objeto de restrição de acesso em relação a terceiros não envolvidos nos fatos.
• E. é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, de forma mais restritiva possível.

Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:

• A. Ser maior de setenta e seis anos.
• B. Não ser residente no território do município de Ibiraçu.
• C. Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu.
• D. Não ter renda bruta familiar superior a quatro salários mínimos, nacional, vigentes.

• A. Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços judiciários, no primeiro grau de jurisdição;
• B. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os serviços judiciários no primeiro e segundo graus de jurisdição;
• C. Corregedor- Geral da Justiça, em relação a todos os serviços judiciários no segundo grau de jurisdição;
• D. Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara;
• E. Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca ou Vara;

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:

• A. a existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;
• B. a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional;
• C. o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;
• D. o volume de serviço forense comprovado pelo uiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;
• E. a existência de prédios públicos com capacidade e condiç es para instalação do órum, e residências oficiais para Juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.

O Ministério Público Estadual, após receber peças de informação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) contendo indícios de ilícito penal, ofereceu denúncia em face de determinado Juiz de Direito titular de vara de primeira entrância, imputando-lhe a prática de crime comum. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, o órgão competente para processar e julgar originariamente o caso em tela é:

• A. o Superior Tribunal de Justiça;
• B. o Tribunal Pleno do TJ-RO;
• C. o Conselho da Magistratura do TJ-RO;
• D. uma das Câmaras Criminais do TJ-RO;
• E. uma das Varas Criminais de entrância especial do TJ-RO.

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:

• A. exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau;
• B. indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;
• C. decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de ui de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade;
• D. propor ao Poder Legislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;
• E. conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da Justiça de segundo grau.

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros

• A. em número de 8 (oito).
• B. nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
• C. nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública.
• D. sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais.
• E. sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação das Câmaras Municipais.