Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais, assume diversas atribuições, dentre as quais:

• A. Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa.
• B. Em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• C. Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem ordem judicial.
• D. Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.

Sobre o Código Tributário do município de Ibiraçu‐ES, é correto afirmar que trata‐se de uma lei que regula em caráter geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas diversas que constituem

• A. a Receita do Município.
• B. a Receita do Município e do Estado do Espírito Santo.
• C. a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo e do Governo Federal.
• D. a Receita do Município, do Estado do Espírito Santo, do Governo Federal e da sociedade de Ibiraçu.

As normas do Código de Posturas de Ibiraçu (Posturas do município de Ibiraçu) são aquelas que tratam, EXCETO:

• A. Das condições higiênico‐sanitárias.
• B. Da limpeza pública e do meio ambiente.
• C. Do uso e ocupação dos logradouros públicos.
• D. Das receitas de transferências de recursos do Estado e da União.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para que a Lei Orgânica do município seja emendada, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o parecer prévio do Tribunal de Contas seja rejeitado, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o município de Ibiraçu (ES) contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que seja feita alteração do código tributário do município de Ibiraçu (ES) e contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, F.
• B. F, V, F, V.
• C. F, V, V, V.
• D. V, V, V, F.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES) e com base nas atribuições da auditoria de controle interno municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. No município, as finanças públicas respeitarão o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Legislação Complementar Federal e nas leis que vierem a ser adotadas.
• B. Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
• C. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser‐lhe‐ão entregues até o dia vinte de cada mês.
• D. As disponibilidades de caixa do município, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas desde que não sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto.

O Decreto Distrital nº 23.154/2002 dispõe sobre as infrações às normas técnicas vigentes de instalação de sistema de proteção contra incêndio e pânico. Para efeito de entendimento e aplicação deste Decreto Distrital, são adotadas as seguintes normas técnicas:

I. Normas da ABNT pertinentes e aplicáveis a cada sistema.

II. Normas da ISO (International Organization for Standardization) pertinentes e aplicáveis a cada sistema.

III. Normas da NFPA (National Fire Protection Association) pertinentes e aplicáveis a cada sistema.

IV. Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal.

V. Normas técnicas editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Está correto o que consta em

• A. I e IV, apenas.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. IV e V, apenas.
• D. I, IV e V, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. A licença para tratar de interesse particular concedida a servidor não poderá ser interrompida pela administração, senão a pedido do próprio servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício ou em razão de requerimento do interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 9.717/1998 e da Lei Complementar Estadual n.º 39/2004, julgue os seguintes itens. As destinações dos recursos do fundo de previdência social do estado do Piauí incluem a prestação de fiança, aval e aceite, bem como empréstimos à União, aos estados, ao DF e aos municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados e dependentes.

• C. Certo
• E. Errado