Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:

• A. conforme a instância de atuação do servidor, ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Corregedor-Geral da Justiça;
• B. ao Juiz de Direito ao qual o servidor implicado está subordinado ou ao Juiz Diretor do Fórum;
• C. concorrentemente, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Juiz de Direito ao qual o servidor está subordinado;
• D. exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito;
• E. exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito.

Apesar de os Juízes de Direito possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade, é possível determinar a sua remoção compulsória em situações excepcionais, o que ocorre quando demonstrado que sua permanência é prejudicial ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que o processo de remoção compulsória:

• A. somente pode ser iniciado por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça;
• B. exige prova pré-constituída, não havendo espaço para dilação probatória;
• C. decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício de embriaguez;
• D. não pode ser instaurado pelo fato de o Juiz estar sendo ameaçado em sua segurança pessoal;
• E. pode ser antecedido de sindicância, da alçada do Tribunal Pleno, para apurar situações prejudiciais ao interesse público.

A respeito das atribuições da carreira de Analista Processual, afeta à área judiciária do grupo funcional de Analista Judiciário, é correto afirmar que, no seu rol de competências está:

• A. redigir, em forma legal, os ofícios e mandados;
• B. comparecer às audiências ou designar substituto;
• C. realizar diligências e cumprir os mandados judiciais;
• D. responder a consulta jurídica quando solicitado;
• E. prestar assistência técnica e apoio na área de informática.

Determinado servidor público sofreu grave acidente de trabalho e foi afastado do serviço público. Após um período de recuperação, foi sensível a redução de sua capacidade laborativa. Apesar disso, era plenamente possível que viesse a exercer atribuição diversa, compatível com suas atuais condições físicas. Nesse caso, o referido servidor:

• A. será readaptado e, caso inexista cargo vago, exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga;
• B. quando retornar ao serviço público, deve exercer, necessariamente, as mesmas atribuições que exercia quando do acidente;
• C. não pode retornar ao serviço público, devendo ser necessariamente aposentado por invalidez;
• D. pode ocupar qualquer outro cargo público compatível com suas condições físicas, independentemente do nível de escolaridade exigido;
• E. somente poderá ser reintegrado quando criado um cargo público semelhante ao que ocupava, de modo que possa provê-lo.

Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferidas pelo relator, é correto afirmar que ele:

• A. não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais;
• B. pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada;
• C. pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime;
• D. pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;
• E. não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.

Um ex-servidor público estadual procurou a Administração Pública e afirmou que desejava ser reconduzido ao cargo.

É possível que tal ocorra no caso de:

• A. servidor público inativo, quando cessarem os motivos da aposentadoria por invalidez;
• B. servidor estável, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo;
• C. ocupante de cargo em comissão, que é nomeado para outro cargo;
• D. servidor público inativo, quando a sua aposentadoria for anulada por decisão judicial transitada em julgado;
• E. servidor estável, quando invalidada a decisão administrativa que aplicou a sanção de demissão.

A respeito da organização interna do Tribunal de Justiça do Piauí, para fins de prestação da tutela constitucional, é correto afirmar que ele funcionará:

• A. em plenário, em seções cíveis e criminais, bem como em câmaras especializadas, sendo três cíveis e duas criminais;
• B. em plenário, em câmaras especializadas, sendo quatro cíveis e duas criminais, e em câmaras reunidas;
• C. em seções cíveis e criminais, em câmaras especializadas, sendo duas cíveis e duas criminais, e em câmaras reunidas;
• D. em seções cíveis e criminais e em câmaras reunidas, sendo três cíveis e três criminais;
• E. em plenário e em câmaras especializadas, sendo duas cíveis e duas criminais.

A denominada exoneração do serviço público é uma forma de dissolução do vínculo funcional passível de ocorrer quando o servidor público estadual:

• A. for condenado, em decisão administrativa irrecorrível, pela prática de uma infração disciplinar;
• B. requerer a sua aposentadoria voluntária, por ter preenchido os requisitos etário e de tempo de serviço;
• C. for promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence;
• D. tomar posse no cargo público e não tiver um exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;
• E. não satisfizer as condições estabelecidas para o seu estágio probatório.

A Lei nº 2.698/2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, define que os cargos públicos do município são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei. Dentre os requisitos básicos previstos para investidura em cargo público do município, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nacionalidade brasileira.
• B. Gozo dos direitos políticos.
• C. O nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
• D. Idade mínima de 16 anos.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, é proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, dentre aquelas elencadas no art. 157, estão as seguintes:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.

III. Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

IV Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

V. Deixar de compelir ou aliciar outro Servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

VI. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

VII. Cometer a outro Servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.

Analise as proibições acima e assinale a alternativa que demonstre as afirmações INCORRETAS:

• A. I, III, V e VII.
• B. III, V e VII.
• C. II, IV, VI e VI.
• D. V, VI e VII.