Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

• A. decreto legislativo.
• B. emenda constitucional.
• C. lei delegada.
• D. lei ordinária.
• E. lei complementar.

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.

• A. Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.
• B. Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.
• C. Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.
• D. Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.
• E. É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de

• A. advertência.
• B. demissão.
• C. repreensão.
• D. multa, caso seja conveniente para o serviço.
• E. suspensão.

De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com

• A. suspensão.
• B. advertência.
• C. repreensão.
• D. multa, se o policial tiver bons antecedentes.
• E. demissão.

O estágio probatório de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do governo do estado de Goiás tem o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado. Os requisitos básicos a serem apurados no referido estágio probatório, previstos na LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações, incluem

• A. idoneidade moral.
• B. disciplina.
• C. iniciativa.
• D. vigor físico.
• E. aptidão.

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

• A. a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.
• B. as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.
• C. seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.
• D. a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.
• E. a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

Se os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez de determinado funcionário do estado de Goiás forem considerados insubsistentes, o retorno desse funcionário às atividades no mesmo cargo será considerado, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

• A. readaptação.
• B. reversão.
• C. aproveitamento.
• D. reintegração.
• E. recondução.

Preencha corretamente as lacunas, de acordo com o Art. 26 do Estatuto dos Servidores Municipais: “_____________________________ é a investidura do servidor em cargo ou emprego de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.”

• A. Recondução
• B. Readaptação
• C. Reintegração
• D. Reversão

De acordo com o § 2º, do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, os atos expedidos pela Administração Municipal e de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua:

• A. Assinatura.
• B. Correta redação e publicação.
• C. Sanção.
• D. Publicação.

São atribuições do exercente do cargo de Adjunto Administrativo na Prefeitura de Seara, previstos no edital de concurso público:

I. Redigir portarias e decretos;

II. Secretariar reuniões e lavrar atas;

III. Elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais;

IV. Efetuar registro e controles de frota.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
• D. Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.