Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

Preencha corretamente a lacuna: “Na forma prevista em lei, as nomeações para cargo ________________________ são de livre nomeação e exoneração.”

• A. efetivo.
• B. de estagiário.
• C. em comissão.
• D. temporário.

De acordo com o Art. 25 do Estatuto dos Servidores Públicos, o servidor público efetivo ou estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto, assegurada ampla defesa;

IV. por excesso de despesa com pessoal.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

São atribuições do exercente do cargo de Agente de Atividades Gerais na Prefeitura de Seara, previstos no edital de concurso público:

I. Redigir expedientes administrativos,

II. Fazer apuração de frequência de servidores,

III. Executar serviços de cadastro, arquivo e protocolo,

IV. Efetuar registro e cálculos relativos à área de tributação.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
• D. Estão corretas apenas as afirmativas II e IV

O que são Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite?

• A. São comissões de fiscalizações enviadas aos municípios regular ou eventualmente, formadas por profissionais da área de saúde pertencentes às Secretarias Regionais.
• B. São espaços intergovernamentais, políticos e técnicos em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública. As decisões se dão por consenso (e não por votação), o que estimula o debate e a negociação entre as partes.
• C. Comissões que elaboram o orçamento a ser gasto pelo Município com saúde no ano seguinte. Em geral reúnem-se em dezembro.
• D. Comissões formadas por Secretários de Saúde de uma microrregião, por exemplo, oeste do estado, sul do estado, etc.

Para fins de divisão e organização do serviço, o Estado do Piauí possui uma divisão judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. a divisão judiciária somente contempla a organização em instâncias;
• B. existem comarcas de entrância final, de entrância intermediária e de entrância inicial;
• C. as comarcas são sempre classificadas em duas categorias;
• D. os Juizados Especiais são sempre enquadrados na primeira entrância;
• E. somente a Capital do Estado é uma comarca de entrância final.

A respeito da denominada “reversão”, é correto afirmar que:

• A. consubstancia uma forma de provimento terceirizado do cargo público;
• B. reflete o retorno do servidor em gozo de férias à atividade regular;
• C. é forma de retorno a um estágio anterior da respectiva carreira;
• D. pode ocorrer quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez;
• E. somente pode ocorrer após a declaração de invalidade do ato de exoneração.

A respeito da sistemática afeta ao cargo de Secretário de Serviços Cartorários Cíveis, é correto afirmar, de acordo com a sistemática do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que:

• A. é um cargo de provimento efetivo, o que exige a prévia aprovação em concurso público;
• B. é um cargo em comissão, que tem como requisito a conclusão do ensino médio;
• C. do valor da respectiva gratificação, 10% correspondem ao vencimento e 90% à representação;
• D. o substituto legal ou eventual do Secretário deve ter cursado, no mínimo, o segundo ano do ensino médio;
• E. o servidor público efetivo designado para o cargo pode acumular a remuneração com a do cargo que ocupa.

Considerando a divisão de competências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mais especificamente as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como sua organização interna, é correto afirmar que:

• A. esse órgão deve fiscalizar os serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro e de segundo graus;
• B. somente a Corregedoria realiza correições ordinárias e anuais nos órgãos de primeira instância;
• C. o Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral, fica dispensado de sua função judicante normal;
• D. as correições extraordinárias são sempre realizadas por deliberação da Corregedoria Geral;
• E. não estão sujeitas à correição da Corregedoria Geral as escrivanias das Varas de Fazenda Pública.

Em razão do escalonamento funcional existente no serviço público estadual e da correlata organização dos cargos públicos em carreira, é correto afirmar que:

• A. a transposição de cargos públicos é uma forma de elevação na respectiva carreira;
• B. tanto o servidor estável como aquele em estágio probatório podem ser livremente promovidos;
• C. a avaliação do servidor, para fins de promoção, é realizada exclusivamente pelo superior hierárquico;
• D. na promoção na carreira, o critério de antiguidade tem precedência sobre o de merecimento;
• E. é exigido um interstício mínimo de dois anos para a promoção de um nível para outro da carreira.

No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:

• A. atuam juntamente com os Juízes de Direito, exercendo as mesmas competências;
• B. devem substituir os Juízes de Direito, mas não têm as mesmas garantias dos magistrados;
• C. somente podem exercer funções administrativas, não funções judicantes;
• D. somente podem praticar atos de instrução, não atos decisórios;
• E. são numerados ordinalmente e têm as mesmas garantias dos magistrados.