Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?

• A. Plano Tributário.
• B. Plano de Contas.
• C. Plano Diretor.
• D. Planejamento Estratégico.
• E. Plano de Retenção de Custos.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, na Câmara Municipal, quando se trata da votação do plano diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresas, concessões de privilégios e matérias que verse interesses particulares, o número mínimo é de ______________ e as deliberações pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. 2/3 (dois terços)
• B. 1/3 (um terço)
• C. 2/4 (dois quartos)
• D. 1/4 (um quarto)
• E. 1/5 (um quinto)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis e os atos da administração pública direta ou indireta, de interesse igual da comunidade, serão submetidos a referendo popular sempre que isto seja requerido por um número mínimo do eleitorado municipal, no total de:

• A. 10%.
• B. 7%.
• C. 3%.
• D. 2%.
• E. 5%.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 57, são direitos do servidor do município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal, Estadual e nas leis, EXCETO:

• A. Remuneração do trabalho em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, superior no mínimo em 100% do valor da jornada normal, sem prejuízo da folga compensatória.
• B. Gozo das férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais da total retribuição e pagamento antecipado.
• C. Licença paternidade de quinze dias.
• D. Proibição de diferença de atribuição pelo exercício de idênticas funções e de discriminações no critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
• E. Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei.

De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor Público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, é denominado como:

• A. Cargo.
• B. Categoria Funcional.
• C. Carreira.
• D. Padrão.
• E. Classe.

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor:

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. três – reclusão – cinco – cinco
• B. três – suspensão – dez – dez
• C. duas – suspensão – três – dez
• D. duas – reclusão – três – dez
• E. quatro – suspensão – quatro – cinco

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor: 

*Somar ______ penalidades de advertência. 

*Sofrer pena de __________ disciplinar, mesmo que convertidas em multa. 

*Completar ________ faltas injustificadas ao serviço. 

*Somar ______ atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. três – reclusão – cinco – cinco
• B. três – suspensão – dez – dez
• C. duas – suspensão – três – dez
• D. duas – reclusão – três – dez
• E. quatro – suspensão – quatro – cinco

Em termos de concepções de aprendizagem, a Proposta Curricular de Santa Catarina faz a opção pela:

• A. Concepção histórico-cultural de aprendizagem.
• B. Pedagogia Liberal Tradicional.
• C. Concepção Liberal Tecnicista.
• D. Tendência Progressista Tradicional.

Leia e analise as proposições abaixo:

Considerando a Proposta Curricular de Santa Catarina, das proposições (I, II, III) acima podemos corretamente afirmar que:

• A. As proposições II e III são falsas.
• B. Somente a proposição II é verdadeira.
• C. A proposição III contradiz a proposição I.
• D. As proposições I e III são verdadeiras.

Assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso, indicando a sequência correta: I. ( ) No âmbito estadual, a administração direta constitui-se apenas do Gabinete do Governador. II. ( ) A administração Indireta ou Descentralizada constitui-se de atividade administrativa em que o Estado descentraliza o desempenho da atividade para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado. III. ( ) Integram a administração indireta apenas as autarquias e as fundações. IV. ( ) Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas.

• A. V – F – V – F.
• B. F – V – F – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – V – V – F.