Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

Nos termos do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Santa Cecília, assinale o que é oInstituto da recondução:

• A. É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• B. É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.
• C. É o retorno a atividade do servidor aposentado por invalidez.
• D. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção por junta médica oficial.

De acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, considera-se zona urbana, para fins de tributação do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, a área urbana em que existam, pelo menos, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder Público. Não estão entre eles:

• A. Sistemas de esgotos sanitários.
• B. Abastecimento de água.
• C. Sistema de coleta de lixo.
• D. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

Ainda de acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, constituem como elementos para a apuração do valor venal do imóvel, para determinação da base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, EXCETO:

• A. As informações dos órgãos técnicos ligados a construção civil, que ofereçam subsídios à determinação do valor por metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos e padrões.
• B. Fatores de correção de acordo com a situação, dimensões, pedologia, topografia e a área terreno.
• C. Fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação das edificações.
• D. Informações obtidas no mercado mobiliário local.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Santa Cecília, em regra, construção, restauração, conservação e limpeza de Calçadas Públicas são de responsabilidade:

• A. Exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, de imóveis.
• B. Exclusiva do município, de modo a garantir a acessibilidade e os padrões da cidade.
• C. Concomitante entre o município e os proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, de imóveis.
• D. Concomitante entre o município e apenas os proprietários de direto, de imóveis.

Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - O Distrito poderá subdividir-se em Vilas.

II - O Distrito não pode ser criado mediante fusão de dois ou mais Distritos.

III - A existência de povoação-sede, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) pessoas, escola pública, posto de saúde e posto policial, é requisito para criação de Distritos.

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa I está correta.
• C. Apenas a afirmativa II está correta.
• D. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Das competências listadas nas alternativas abaixo, assinale a que NÃO é privativa do Município, conforme disposição na Lei Orgânica de Acari - RN.

• A. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
• B. Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
• C. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
• D. Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
• E. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

No que diz respeito a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Acari, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Prefeitura, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
• B. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestado anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuído essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação desse prazo.
• C. Somente por decisão de dois terços 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer que apreciou as contas do prefeito e da Mesa da Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido dessa missão.
• D. As contas do Município ficarão, no prazo legal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
• E. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

Conforme disposição na Lei Complementar 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, “a passagem do servidor estável do cargo efetivo para outro de denominação e vencimento iguais, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder”, é a denominação de que tipo de provimento:

• A. Transferência.
• B. Promoção.
• C. Ascensão.
• D. Aproveitamento.
• E. Readaptação.

A ação disciplinar contra o funcionário público do Município de Acari, em caso de infrações puníveis com demissão, nos termos da Lei Complementar 001/1991, prescreve em:

• A. 360 dias.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

• A. A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.
• B. O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.
• C. A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.
• D. A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.