Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

De acordo com o Código de Posturas em relação à conservação de árvores, áreas verdes e pastagens, analise as afirmativas a seguir.

I. A prefeitura deverá colaborar com o Estado e a União no sentido de evitar a devastação das áreas de vegetação e estimular o reflorestamento preferencialmente com espécies vegetais nativas.

II. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da prefeitura municipal.

III. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da prefeitura municipal.

IV. Fica terminantemente proibida a utilização de queimadas como forma de limpeza de áreas com destinação agrícola ou pecuária, ou como forma de desmatamento.

V. É necessária a execução de aceiros de, no mínimo, 4,50 m de largura, como forma de prevenção de acidentes com incêndio nas áreas rurais.

VI. Serão consideradas de utilidade pública áreas com vegetação natural (matas) que possuam reconhecido valor em termos de preservação e/ou equilíbrio ecológico, mesmo que em propriedade particular, devendo a prefeitura municipal, neste caso, criar áreas de proteção ambiental.

VII. A SCIH orientará os proprietários sobre processos alternativos para a limpeza de áreas verdes ou desmatamento.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e VI, apenas.
• B. I, II, III, IV, V, VI e VII.
• C. I, II, III, IV e VI, apenas.
• D. II, III, V, VI e VII, apenas.

“A demarcação _______________ é o procedimento administrativo pelo qual o poder público demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. O instrumento é aplicado exclusivamente na regularização fundiária de interesse _______________ e é voltado para intervenção em áreas consolidadas, ocupadas por população de baixa renda, onde não haja oposição do proprietário do imóvel.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. limítrofe / privado
• B. urbanística / social
• C. territorial / público
• D. revogada / socioeconômico

A política de desenvolvimento urbano será executada de acordo com as diretrizes gerais fixadas nas legislações federal e estadual e terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes e será consubstanciada através do Plano de Desenvolvimento Urbano, programa municipal de investimento e dos programas e projetos setoriais de duração anual e plurianual, relacionados com cronogramas físico-financeiros de implantação. Na formulação da política de desenvolvimento urbano serão assegurados:

I. Plano de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, dos vazios urbanos e da especulação imobiliária, a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária, além da preservação e recuperação do ambiente cultural e natural.

II. Plano e programa específico de saneamento básico.

III. Organização territorial das vilas e povoados.

IV. Participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no encaminhamento dos planos, programas e projetos e na solução dos problemas que lhes sejam concernentes.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III, apenas.

“Instrumento dos governos municipais voltado à definição do padrão de desenvolvimento da ocupação urbana do seu território; é através dele que são identificadas e analisadas suas características físicas, suas atividades predominantes e suas vocações, bem como as situações problematizadas e potencialidades para que, em conjunto com a sociedade organizada, se determine a forma de crescimento a ser promovida, seus instrumentos de implementação e os objetivos a serem alcançados.” Trata-se de:

• A. CCIH.
• B. PDM.
• C. EDBR.
• D. CNDU.

São competências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU:

I. Propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

II. Acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento básico e de transportes urbanos, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.

III. Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano.

IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.

V. Promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

VI. Elaborar o regimento interno.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV, V e VI.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. II, IV e VI, apenas.
• D. I, III, IV e V, apenas.

De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do Sul que dispõe sobre o perímetro urbano, parcelamento do solo urbano e da outras providencias, os quarteirões deverão possuir área máxima e comprimento máximo de, respectivamente:

• A. área: 1,5 ha (um hectare e meio); comprimento: 250,00m (duzentos e cinquenta metros);
• B. área: 1,5 ha (um hectare e meio); comprimento: 200,00m (duzentos metros);
• C. área: 1,0 ha (um hectare); comprimento: 200,00m (duzentos metros);
• D. área: 1,0 ha (um hectare); comprimento: 250,00m (duzentos e cinquenta metros);

De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do Sul, que dispõe sobre o perímetro urbano, parcelamento do solo urbano e da outras providencias, a largura mínima da caixa de rolamento das vias principais, sem canteiro central é de:

• A. 8,00 metros;
• B. 9,00 metros;
• C. 12,00 metros;
• D. 15,00 metros.

De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do Sul, que dispõe sobre o perímetro urbano, parcelamento do solo urbano e da outras providencias, nos loteamentos com mais de 150 (cento e cinquenta lotes), deverão ser reservadas áreas para uso público correspondente a, no mínimo:

• A. 15% da área parcelada da gleba;
• B. 20% da área parcelada da gleba;
• C. 25% da área parcelada da gleba;
• D. 30% da área parcelada da gleba;

Conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Caçapava Do Sul, a política municipal de habitação tem como objetivos, exceto:

• A. Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;
• B. Estimular a produção de Habitação de Interesse Social e Habitação do Mercado Popular pela iniciativa privada;
• C. Garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta e melhorando as condições de habitabilidade da população de baixa renda;
• D. Estimular a criação de cooperativas para construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.

De acordo com o Código de Edificação do Município de Caçapava do Sul, com relação a iluminação e ventilação de ambientes, a distância mínima frontal entre aberturas de economias distintas, numa mesma edificação para escritórios, salas de estar, salas de lazer, salas de trabalho, salas de estudo e dormitórios , será de:

• A. 1,50 metros
• B. 2,00 metros
• C. 2,50 metros
• D. 3,00 metros