Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

• A. propriedade predial e territorial urbana.
• B. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
• C. serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
• D. transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.128, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Venda Nova do Imigrante, e que estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências, é definida como típica do cargo de auxiliar administrativo, na área de serviços públicos, a atribuição de:

• A. Participar de projetos para cadastramento multifinalitário.
• B. Manter atualizados os dados estatísticos necessários à pesquisa educacional.
• C. Auxiliar interessados no desenvolvimento de projetos locais de geração de emprego.
• D. Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários.

Para a Lei Orgânica de Acari, as porções contínuas e contíguas do território da sede do Município, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta, são chamadas de:

• A. Cidade.
• B. Vilas.
• C. Distritos.
• D. Lotes.
• E. Bairros.

Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

• A. Conceder licença ao Prefeito, ao Vive Prefeito e aos vereadores.
• B. Dispor sobre operações de crédito, auxílios e subvenções do Município.
• C. Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
• D. Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do município.
• E. Elaborar o Regimento Interno.

No que diz respeito aos Vereadores do Município de acari, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Os vereadores serão obrigados a testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

II – É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

III – Perderá o mandato, o Vereador que fixar residência fora do município.

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas a afirmativa II está correta.
• C. Apenas a afirmativa III está correta.
• D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

A passagem do servidor estável do cargo efetivo para outro de denominação e vencimento iguais, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, denomina-se:

• A. Promoção.
• B. Ascensão.
• C. Readaptação.
• D. Transferência.
• E. Aproveitamento.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, prevê que o servidor fará jus, após cada 5 anos ininterrupto de exercício, a licença prêmio por assiduidade pelo período de:

• A. 1 mês.
• B. 2 meses.
• C. 3 meses.
• D. 4 meses.
• E. 5 meses.

Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:

• A. uma vez aprovado no concurso, o candidato possui direito líquido e certo à nomeação.
• B. o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.
• C. ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 01 (um) mês.
• D. a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A inassiduidade habitual, por si só, é razão para demissão de um servidor público do município de Barbacena.

( ) O servidor possui como um de seus deveres frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

( ) Entende-se como recondução o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para prestar serviços à Administração Direta ou a outro órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública Municipal diverso do qual se encontra lotado ou vinculado, com ou sem mudança do seu local de trabalho.

( ) Depois de estável, o funcionário público poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

A sequência correta é:

• A. F, V, V, F.
• B. V, F, F, V.
• C. F, F, V, F.
• D. V, V, F, V.

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que

• A. é admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.
• B. para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.
• C. é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.
• D. a nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.