Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

• A. Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.
• B. Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.
• C. Sessões solenes são as destinadas à: I – instalação da legislatura; II – posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III – eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV – outorga de honrarias ou prestação de homenagens.
• D. Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.
• E. Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

• A. As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.
• B. A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• C. Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.
• D. Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.
• E. Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

Os componentes da Mesa da Câmara Municipal de Maringá – PR deixarão de ocupar seus cargos e de exercer as respectivas funções, EXCETO

• A. pela posse dos componentes da Mesa eleita para o biênio seguinte.
• B. pelo término do mandato.
• C. pela morte, renúncia ou destituição do cargo.
• D. pela perda do mandato.
• E. pela ausência do componente da Mesa no município por mais de 30 (trinta) dias.

Assinale a alternativa correta.

• A. É vedado, ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
• B. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
• C. Dependerá do voto favorável de um terço dos membros da Câmara a aprovação da cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas.
• D. Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação para a concessão de Título de Cidadania.
• E. Extingue-se o mandato do vereador, independente de declaração do Presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia expressa.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador

I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.

II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III. que for declarado réu em processo judicial.

IV. que fixar residência fora do Município.

• A. Apenas I e III estão corretas.
• B. Apenas I e IV estão incorretas.
• C. Apenas I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas II e IV estão incorretas.
• E. Apenas I, II e III estão corretas.

O prefeito de Maringá precisa se ausentar do município pelo período de 20 dias para questões relacionadas à obtenção de verbas junto ao governo do Estado. Em relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

• A. Considerando que a ausência do prefeito se dará para tratar de questões relacionadas ao município, ele não precisa de autorização.
• B. O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, a qual deverá autorizar a ausência.
• C. Caberá ao juiz da comarca de Maringá autorizar a permanência do prefeito fora do município por se tratar de período superior a 15 dias.
• D. O prefeito não pode se ausentar do município por mais de 15 dias, salvo por motivo de doença.
• E. O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, porém, por se tratar de período inferior a 30 dias, fica dispensada a autorização.

Um servidor público, agindo em nome do Município, causou danos a um particular e este moveu uma ação judicial de reparação de danos contra o Município com base no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes. Nessa hipótese, considerando que os fatos alegados foram devidamente provados no processo, a decisão judicial, em seu mérito, deve ser no sentido de que

• A. o Município deve responder pelos prejuízos, e o servidor fica isento de responsabilidade, tendo em vista que este agiu em nome do ente público.
• B. o servidor responde pessoalmente pelos danos causados, e o Município fica isento de responsabilidade.
• C. o Município responderá pelos danos causados ao particular, e o servidor, perante o Município, em ação regressiva.
• D. o Município não deve responder pelos danos causados ao particular, uma vez que o servidor público deve ser responsabilizado diretamente pelos atos ilícitos praticados contra terceiros.
• E. o pedido deve ser julgado improcedente, pois o particular deveria ter ajuizado a ação também contra o servidor público, juntamente com o Município, que não pode responder sozinho pelos prejuízos.

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

• A. Não é permitida a reeleição de qualquer dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo.
• B. O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quórum para discussão e votação do Plenário.
• C. A Mesa Diretora é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.
• D. Os Vereadores são servidores públicos investidos em cargos públicos de provimento efetivo.
• E. As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos Membros da Câmara.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de

• A. Decreto Legislativo.
• B. Lei.
• C. Resolução.
• D. Lei Complementar.
• E. Emenda Constitucional.

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

• A. não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.
• B. somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.
• C. possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
• D. são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar.
• E. são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.