Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

De acordo com a Lei Orgânica Do Município de Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal:

• A. Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.
• B. Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.
• C. Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.
• D. Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.

Segundo a Lei Municipal de Santa Rosa - RS 58/2010 analise as seguintes hipóteses abaixo:

I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa.

II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .

III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .

IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente I e II.
• B. Somente III e IV.
• C. Somente III e IV.
• D. Somente I e IV.

O que se entende por Norma de Polícia Administrativa de Santa Rosa - RS ?

• A. Entende-se por norma de Polícia administrativa quando qualquer ação restritiva do Estado tem relação de direitos.
• B. Entende-se por norma de Polícia Administrativa quando um poder regula a matéria, ou seja, todos os assuntos concernentes aos interesses da população.
• C. Entende-se por norma de Polícia administrativa quando o principio de quem pode o mais pode o menos, é um sentido amplo das leis e atos administrativos, tranquilidade e segurança pública
• D. Entende-se por norma de Polícia administrativa, o que envolve o interesse da população e o comportamento individual face a coletividade , relativamente aos costumes á tranquilidade , a higiene Municipal e a segurança pública

De acordo com a Lei Complementar nº 33/2006 e alterações de Santa Rosa – RS Art. 6º Sustentabilidade é:

• A. O desenvolvimento municipal sustentável, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.
• B. O desenvolvimento sustentável do município nos aspectos social, econômico e ambiental.
• C. O desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para ás presentes e futuras gerações.
• D. Nenhuma das alternativas.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS,sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte ,é vedado ao Município:

• A. Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
• B. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
• C. Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.
• D. Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.

De acordo com a Lei complementar de Santa Rosa- RS, 37/2007 na seção V o servidor estável só poderá perder seu cargo mediante:

• A. Em virtude de sentença judicial e extrajudicial transitada em julgado.
• B. Mediante indisciplina ou impontualidade nas tarefas designadas.
• C. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• D. Mediante improcedência de suas avaliações do não desempenho de suas atividades na forma da lei complementar assegurando a ampla defesa.

Sobre a Lei do Regime jurídico dos servidores Públicos do Município de Santa Rosa-RS, 37/2007 em seu capítulo lll o que podemos dizer sobre função gratificada

• A. É instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão, o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
• B. A função gratificada é o exercício do cargo de chefia, direção ou assessoramento onde serão corpóreas o vencimento e os valores.
• C. A função gratificada será tornada com efeitos de designações de servidores, e seus valores serão cumulativos de acordo com os cargos e vencimentos.
• D. Nenhuma das alternativas.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS:

• A. O adicional por tempo de serviço é devido á razão de 10% por triênio de serviços públicos prestado ao município.
• B. Os adicionais de penosidade , insalubridade e periculosidade são cumulativos podendo o servidor optar por um deles.
• C. Será considerada falta grave ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em leis, quando o servidor continua com direito ao vencimento normal como se ainda estivesse em seu exercício.
• D. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzena lista, cujo vencimento remunera 30(trinta) ou 15(quinze) dias respectivamente.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

• A. A subordinação a uma secretaria municipal.
• B. A política tarifária.
• C. A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público.
• D. A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.

Segundo a Lei orgânica do Município de Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos do município incluídas suas autarquias e funções

• A. È assegurado a previdência social, em cargos , e funções públicas quando é obedecida o principio da legalidade.
• B. È assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
• C. È assegurado a investidura em cargo ou emprego público dependendo de aprovação prévia em concursos público ou provas de título.
• D. Nenhuma das alternativas.