Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a fiscalização de estabelecimento prisional ou que abrigue idoso, menor, incapaz ou portador de deficiência é função:

• A. Da Advocacia-Geral do Estado.
• B. Do Ministério Público.
• C. Da Defensoria Pública.
• D. Do Secretário de Estado.

É vedado aos Poderes Municipais, EXCETO:

• A.

  a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

• B.

  estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento;

• C.

  dar fé a documento público;

• D.

  utilizar-se de recursos financeiros para custear despesas, que resultem em vantagens pessoais ou favorecimento para autoridades ou servidores da Administração Pública Direta e Indireta, da União, do Estado e do Município.

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto :

• A.

  perda da função pública

• B.

  perda dos direitos políticos

• C.

  indisponibilidade dos bens

• D.

  ressarcimento ao erário

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

• A.

  a de três cargos de professores

• B.

  a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

• C.

  a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico

• D.

  a de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

• A.

  o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil

• B.

  o Deputado não pode ser preso

• C.

  desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça

• D.

  desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:

• A.

  o Tribunal de Justiça

• B.

  os Juízes de Direito

• C.

  os Tribunais do Júri

• D.

  os Tribunais de Alçada

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• B.

  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

• C.

  A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério.

• D.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

• A.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:

• B.

  O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fixado.

• C.

  A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

• D.

  A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidores públicos sendo CORRETO afirmar que inclui a seguinte disposição:

• A.

  A remuneração e o subsídio dos ocupantes da administração direta, inclusive as vantagens pessoais e as parcelas de caráter indenizatório, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

• B.

  Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com índices proporcionais às respectivas remunerações.

• C.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

• D.

  Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa privativa em cada caso.

O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afirmar que o texto permite a acumulação:

• A.

  de dois cargos de professor.

• B.

  de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

• C.

  de dois cargos e empregos privativos de profissionais da segurança pública com profissões regulamentadas.

• D.

  de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.