Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

Projeto de lei ordinária estadual, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa, visando à criação de cargos e funções públicas no âmbito de sua Secretaria e do Tribunal de Contas do Estado, é aprovado pela maioria dos Deputados Estaduais e, na seqüência, sancionado e promulgado pelo Governador do Estado. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição do Estado de Minas Gerais, o procedimento ora descrito

• A.

  é compatível com as regras atinentes à elaboração de leis contidas na Constituição estadual.

• B.

  viola o princípio da separação de Poderes, ao submeter a matéria à sanção governamental, uma vez que a criação de cargos e funções públicas deve dar-se por ato do próprio Poder interessado, sem a interferência dos demais.

• C.

  padece de vício, relativamente à criação de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal, que deve exercê-la por seu Presidente.

• D.

  é formalmente incompatível com a exigência expressa de lei complementar, aprovada por dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, para a finalidade pretendida.

• E.

  deveria ter sido desencadeado por projeto de iniciativa do Governador do Estado, falha esta, contudo, sanada pela expressa sanção governamental, ao final.

Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

• A.

  a Assembléia Legislativa tem competência para convocar o Governador do Estado, para que, pessoalmente, preste informações sobre assunto previamente determinado.

• B.

  a Mesa da Assembléia Legislativa é eleita para um mandato de quatro anos.

• C.

  a elaboração do próprio Regimento Interno constitui competência privativa da As-sembléia Legislativa.

• D.

  o Deputado Estadual poderá, sem incorrer em perda de mandato, assumir o cargo de Secretário Municipal de qualquer município do Estado.

Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de

• A.

  decreto legislativo.

• B.

  lei complementar.

• C.

  lei delegada.

• D.

  resolução.

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

• A.

  é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitalicieda-de.

• B.

  é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.

• C.

  exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.

• D.

  pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Gover-nador do Estado.

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

• A.

  deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

• B.

  terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores

• C.

  não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereado-res.

• D.

  não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

• A.

  às competências legislativas comuns dos entes da federação.

• B.

  aos poderes remanescentes dos Estados-membros.

• C.

  à capacidade de autogoverno dos entes da federação.

• D.

  às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.

• E.

  à soberania do Estado-membro na estrutura federal.

Com base no disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado a respeito da UEMG, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a UEMG foi criada sob a forma de autarquia, tendo sua reitoria na Capital e suas unidades localizadas nas diversas regiões do Estado.

• B.

  foi previsto o prazo de setecentos e vinte dias contados da promulgação da Constituição do Estado, para que este instalasse a UEMG.

• C.

  foram mantidas as instituições de ensino superior integrantes da Administração Pública Estadual existentes na data da promulgação da Constituição do Estado.

• D.

  foi previsto o prazo de quatro anos contados da promulgação da Constituição do Estado para as entidades de ensino superior criadas ou autorizadas por lei, e ainda não instaladas, serem absorvidas como unidades da UEMG.

A UEMG foi criada:

• A. pela Constituição do Estado em vigor.
• B. por lei estadual.
• C. por decreto estadual.
• D. por lei federal.

São hipóteses de licenças funcionais previstas no Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais, EXCETO a requerida:

• A.

  por motivo de doença em pessoa da família do servidor.

• B.

  para tratar de interesses particulares.

• C.

  para possibilitar, quando o horário o exija, a freqüência regular às aulas

• D.

  para atender convocação para o Serviço Militar.

Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao Tribunal de Justiça julgar, em grau de recurso:

• A.

  a relativa a registro público.

• B.

  causa relativa a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

• C.

  causa relativa a posse.

• D.

  causa relativa a falência e concordata.