Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

• A.

  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

• B.

  A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.

• C.

  A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta ficam condicionados a prévia dotação orçamentária.

• D.

  Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

• A.

  apenas um é falso.

• B.

  apenas dois são falsos.

• C.

  todos são falsos.

• D.

  todos são verdadeiros.

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da

• A.

  legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, anualidade e publicidade.

• B.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e anterioridade.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, anualidade, publicidade e transparência.

Levando-se em consideração os ditames da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O militar, enquanto em efetivo serviço, pode estar filiado a partidos políticos.

• B.

  Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

• C.

  Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos ou tempo de serviço.

• D.

  As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.

Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

• A.

  lealdade.

• B.

  imediatidade.

• C.

  legitimidade.

• D.

  razoabilidade.

Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

• A.

  lealdade.

• B.

  imediatidade.

• C.

  legitimidade.

• D.

  razoabilidade.

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

• B.

  Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• C.

  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

• D.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se preferencialmente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  A lei disporá sobre a política tarifária.

• B.

  A lei estabelecerá tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

• C.

  A delegação da execução de serviço público será precedida de concessão, na forma da lei.

• D.

  Incumbe ao Estado, às entidades da administração indireta e ao particular delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade dos direitos do usuário e dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada.

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• B.

  A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta ficam condicionados a prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Decorrido o prazo para a adaptação a tais parâmetros, serão suspensos os repasses de verbas estaduais aos Municípios que não observarem os limites a que estejam legalmente sujeitos.

• D.

  Para o cumprimento dos limites estabelecidos na Constituição, relativamente à despesa com pessoal ativo e inativo, dentro do prazo fixado em lei complementar, o Estado adotará, entre outras providências, sucessivamente, a redução de pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a dispensa ou exoneração de servidor público civil não estável, admitido em órgão da administração direta ou em entidade autárquica ou fundacional, que conte menos de três anos de efetivo exercício no Estado.

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCOMPLETA ou INCORRETA:

• A.

  A atividade administrativa permanente é exercida na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei.

• B.

  A atividade administrativa permanente é exercida nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado, por empregado público detentor de emprego público ou função de confiança.

• C.

  A atividade administrativa permanente é exercida nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, sujeito ao regime jurídico próprio de cada entidade, na forma prevista em lei.

• D.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.