Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

• A.

  ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

• B.

  após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

• C.

  ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.

• D.

  ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.

• E.

  após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição

• A.

  começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.

• B.

  extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.

• C.

  é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

• D.

  não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.

• E. reconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o funcionário em questão

• A.

  tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos devidamente apurados, podendo responder criminalmente se agiu de má-fé.

• B.

  deverá restituir ao Estado a quantia do prejuízo causado, mas a Lei n.º 10.261/68 não permite que tal importância seja descontada do seu vencimento ou remuneração.

• C.

  estará sujeito à pena de repreensão, mas, se for reincidente, deverá ser demitido a bem do serviço público.

• D.

  somente poderá ser responsabilizado administrativamente após decisão judicial, que deverá decidir se houve má-fé do funcionário.

• E.

  estará sujeito, se não agiu de má-fé, à pena de repreensão e, na reincidência, à de suspensão.

A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 10.261/68, é correto afirmar que

• A.

  não sendo encontrado para receber a citação, o processo será suspenso até que o acusado venha a ser encontrado para ser citado pessoalmente, não correndo a prescrição nesse caso.

• B.

  é obrigação do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, devendo ser notificado de tais atos processuais.

• C.

  mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

• D.

  as testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência designada.

• E.

  a demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 (oito) anos.

A diretora de uma escola se deparou com duas solicitações de licença simultâneas: de uma professora gestante e de outra que pretende estudar fora do Brasil (interesse particular). Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), assinale a opção que apresenta dados corretos sobre a concessão e/ou usufruto das respectivas licenças.

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

• A.

  A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, dispensado de comparecer ao serviço pelo mesmo tempo da pena.

• B.

  No caso de procedimento irregular, de natureza grave, ao funcionário será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

• C.

  O funcionário suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

• D.

  Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que receber ou solicitar presentes, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas.

• E.

  A pena de suspensão do funcionário público, que não poderá exceder 90 (noventa) dias, será aplicada pela autoridade competente da respectiva repartição onde o funcionário exerce suas funções, nos casos de indisciplina ou falta do cumprimento dos deveres.

A reversão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo caracteriza-se pelo

• A.

  retorno do servidor público municipal aposentado por decisão judicial transitado em julgado.

• B.

  retorno do servidor público municipal aposentado por conveniência e oportunidade da Administração.

• C.

  retorno do servidor público ao serviço público, a seu pedido, por não mais querer estar afastado.

• D.

  reingresso do servidor público municipal aposentado, a seu pedido ou "ex officio".

• E.

  retorno do servidor público municipal em disponibilidade.

De acordo com a Lei 8.989/79, para adquirir estabilidade em cargo público, precisa o servidor municipal

• A.

  ter sido aprovado em concurso público, possuir três anos de exercício no cargo, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• B.

  ter sido aprovado em concurso público, possuir três anos de efetivo exercício no cargo, estar ocupando cargo de provimento efetivo, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho por comissão especial.

• C.

  ter sido aprovado em concurso público, possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, ser submetido a procedimento de avaliação de desempenho.

• D.

  ter sido aprovado em concurso público, possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, ocupar cargo público, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• E.

  ocupar cargo público, possuir três anos de efetivo exercício no cargo público, ser submetido a procedimento de avaliação periódica.

Uma Professora teve, durante o ano de 2002, 20 (vinte) não comparecimentos à sua unidade escolar, correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas e mais 10 (dez), em função de licença por motivo de doença de seu filho. Para não ser prejudicada, em suas férias, a Professora sugeriu que estes dias não trabalhados fossem descontados, dos dias de férias que tinha a gozar do ano de 2001, e ainda não gozados, por absoluta necessidade de serviço. A Diretora de Escola concordou, porque a Professora era bastante dedicada à escola, e muito competente na sua ação pedagógica. A Supervisora de Ensino, consultada, vetou esta solução porque o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

• A.

  proíbe levar, à conta de férias, qualquer falta ao traba-lho.

• B.

  proíbe quem teve mais de 10 (dez) não comparecimentos ao trabalho, compensar estas faltas à conta das férias.

• C.

  proíbe quem tirou licença para tratar de doença em pessoa de família, ter mais que 20 (vinte) dias de férias anuais.

• D.

  proíbe o gozo de férias anuais, para quem ultrapassou as 10 (dez) faltas permitidas, sejam elas abonadas, justificadas ou injustificadas.

• E.

  não se aplica ao Quadro do Magistério, nesse item.

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

• A. constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
• B. referir-se de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.
• C. ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.
• D. participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.
• E. retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.