Questões sobre Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS e alterações, Art. 23. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do Diploma: Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
• B. Aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
• C. Faltar a um décimo das sessões ordinárias e ou extraordinárias, em cada sessão legislativa;
• D. Nenhuma das alternativas.

De acordo com Lei 33/2006 de Santa Rosa – RS. Qual o objetivo do Sistema de Informações Municipais (SIM)? Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas de desenvolvimento Municipal, subsidiando a tomada de decisões na gestão do planalto diretor.
• B. Objetivo de simplificação, economicidade, eficácia, clareza e precisão evitando a duplicação de instrumento para o desenvolvimento Municipal, relativos processos do Plano diretor de informações
• C. Assegura a participação da informação da população em todas as fases do processo e gestão democrática.
• D. O objetivo é o da Publicidade em jornal contratado mediante licitação, publicados em atos oficiais dos Municípios.

Segundo a Lei 37/2007 Santa Rosa – RS Do que depende a investidura em Cargo Público:Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A investidura em Cargo Público depende somente do provimento efetivo, e pode haver nomeações.
• B. A investidura em Cargo Público dependerá de aprovações provas para atender encargos de direção, livre de nomeações e exonerações.
• C. A investidura em Cargo Público depende de aprovações prévia em concursos públicos de provas e provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em concessão declarados em Lei , de livre nomeação e exoneração
• D. Nenhuma das alternativas.

Segundo a Lei 37/2007 do Município de Santa Rosa - RS , o servidor que por prescrição legal, deva prestar caução como garantia não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, diante disso a caução poderá ser feita por uma das modalidades:

• A. Seguro fidelidade funcional emitido por instituições legalmente autorizado.
• B. Responsabilidade funcional emitida por instituição legal.
• C. Pontualidade, fidelidade emitido por instituição legalizada.
• D. Nenhuma das alternativas.

Sobre a Seção V da Lei Municipal 4519/2009 e alterações de Santa Rosa - RS ao conselho fiscal ,os órgãos de controle interno do Previrosa,Compete:

• A. Ao Município autorizar ou ceder servidores de seus quadros para Previrosa.
• B. É vedada ao Município a participação de membros do conselho fiscal e deliberativos na diretoria de execução.
• C. O orçamento e a escrituração contábil do Previrosa integrarão o orçamento do Município bem como as prestações de contas anuais.
• D. Exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária, exercer outros controles estabelecidos pelo conselho deliberativo, opinar sobre as contas do Previrosa e de seus fundos especiais.

De acordo com a Lei Orgânica Do Município de Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal:

• A. Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.
• B. Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.
• C. Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.
• D. Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.

Segundo a Lei Municipal de Santa Rosa - RS 58/2010 analise as seguintes hipóteses abaixo:

I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa.

II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .

III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .

IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente I e II.
• B. Somente III e IV.
• C. Somente III e IV.
• D. Somente I e IV.

O que se entende por Norma de Polícia Administrativa de Santa Rosa - RS ?

• A. Entende-se por norma de Polícia administrativa quando qualquer ação restritiva do Estado tem relação de direitos.
• B. Entende-se por norma de Polícia Administrativa quando um poder regula a matéria, ou seja, todos os assuntos concernentes aos interesses da população.
• C. Entende-se por norma de Polícia administrativa quando o principio de quem pode o mais pode o menos, é um sentido amplo das leis e atos administrativos, tranquilidade e segurança pública
• D. Entende-se por norma de Polícia administrativa, o que envolve o interesse da população e o comportamento individual face a coletividade , relativamente aos costumes á tranquilidade , a higiene Municipal e a segurança pública

De acordo com a Lei Complementar nº 33/2006 e alterações de Santa Rosa – RS Art. 6º Sustentabilidade é:

• A. O desenvolvimento municipal sustentável, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.
• B. O desenvolvimento sustentável do município nos aspectos social, econômico e ambiental.
• C. O desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para ás presentes e futuras gerações.
• D. Nenhuma das alternativas.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS,sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte ,é vedado ao Município:

• A. Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
• B. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
• C. Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.
• D. Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.