Questões sobre Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei complementar de Santa Rosa- RS, 37/2007 na seção V o servidor estável só poderá perder seu cargo mediante:

• A. Em virtude de sentença judicial e extrajudicial transitada em julgado.
• B. Mediante indisciplina ou impontualidade nas tarefas designadas.
• C. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• D. Mediante improcedência de suas avaliações do não desempenho de suas atividades na forma da lei complementar assegurando a ampla defesa.

Sobre a Lei do Regime jurídico dos servidores Públicos do Município de Santa Rosa-RS, 37/2007 em seu capítulo lll o que podemos dizer sobre função gratificada

• A. É instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão, o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
• B. A função gratificada é o exercício do cargo de chefia, direção ou assessoramento onde serão corpóreas o vencimento e os valores.
• C. A função gratificada será tornada com efeitos de designações de servidores, e seus valores serão cumulativos de acordo com os cargos e vencimentos.
• D. Nenhuma das alternativas.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS:

• A. O adicional por tempo de serviço é devido á razão de 10% por triênio de serviços públicos prestado ao município.
• B. Os adicionais de penosidade , insalubridade e periculosidade são cumulativos podendo o servidor optar por um deles.
• C. Será considerada falta grave ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em leis, quando o servidor continua com direito ao vencimento normal como se ainda estivesse em seu exercício.
• D. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzena lista, cujo vencimento remunera 30(trinta) ou 15(quinze) dias respectivamente.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

• A. A subordinação a uma secretaria municipal.
• B. A política tarifária.
• C. A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público.
• D. A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.

Segundo a Lei orgânica do Município de Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos do município incluídas suas autarquias e funções

• A. È assegurado a previdência social, em cargos , e funções públicas quando é obedecida o principio da legalidade.
• B. È assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
• C. È assegurado a investidura em cargo ou emprego público dependendo de aprovação prévia em concursos público ou provas de título.
• D. Nenhuma das alternativas.

Sobre a Lei orgânica do Município de Santa Rosa-RS assinale a única alternativa INCORRETA:

• A. A ordem social tem como base o primado no trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.
• B. O Município manterá, sob orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado.
• C. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e executivo não poderão ser superiores aos já pagos pelos poderes.
• D. A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS no Capitulo Vlll em seu artigo 66 o proprietário devera notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o município manifeste por escrito seu interesse em compra-lo , qual será o prazo máximo:

• A. 15 Dias
• B. 30 Dias
• C. 45 Dias
• D. 50 Dias

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa- RS: Quais são as seguintes definições que serão adotadas para adequação dos usos as áreas urbanas:

• A. Uso compatível com a área de uso urbana designada, cumpridas as exigências de controle de segurança e de saúde da coletividade e de preservação da qualidade ambiental.
• B. O Licenciamento das atividades, em qualquer caso é fornecido pelo órgão técnico municipal competente.
• C. As áreas urbanas devem respeitar as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas técnicas (ABNT).
• D. Nenhuma das alternativas.

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS sobre o titulo Xll onde dispõe das infrações e sanções administrativas , em seu artigo 235. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Multa restritiva
• B. Preceitos de irregularidades e multas.
• C. Fiscalização e multas convertidas em serviços sociais.
• D. Multa simples, demolição de obras.

Sobre a Lei 4540/2009 de Santa Rosa-RS em seu artigo ll do Capítulo lll o quadro de cargos em comissão destina-se:

• A. Atendimento padrão e chefia para os demais subordinados.
• B. Atendimento e livre nomeação e exoneração quando houver precisão nos demais subordinados.
• C. Atendimento em serviços técnicos, funções e cargos e exoneração quando for necessário.
• D. Atendimento dos encargos de direção chefia e assessoramento, na condução de serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da câmara municipal de vereadores.