Questões sobre Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada

O projeto de lei é a proposta escrita a ser submetida à apreciação da Câmara, para discussão, votação e, se for o caso, conversão em lei, a técnica de sua redação envolve dois aspectos básicos: apresentação formal e apresentação material. Assinale a alternativa CORRETA que condiz com a apresentação formal:

• A. Refere-se à distribuição do assunto, por livros, títulos, capítulos, seções, parágrafos, incisos e alíneas.
• B. É o estudo preliminar ou esboço que se faz para a elaboração do projeto.
• C. Diz respeito à redação propriamente dita, constando das partes da lei, correção da linguagem, precisão terminológica, simplicidade e concisão.
• D. Nenhuma das alternativas.

No projeto de lei uma determinada proposição que se encontre em tramitação na Câmara Municipal poderá receber proposta de alteração. Essa proposta de alteração é a emenda. As emendas podem ser: Assinale V(verdadeiro) e F (falso):

( ) Aditivas – quando têm por objetivo suprimir qualquer parte do projeto em tramitação;

( ) Modificativas – quando visam modificar a redação de uma determinada proposição sem que, com isso, haja alteração substancial no seu conteúdo;

( ) Substitutivas – são as que visam substituir qualquer parte de uma proposição. Tais emendas recebem o nome de substitutivo, quando tiverem por fim alterar integralmente a mencionada proposição;

( ) Supressivas – quando se destinam a acrescentar algo à proposição em curso.

Assinale a sequência CORRETA:

• A. V, F, V, V.
• B. F, V, V, F.
• C. V, V, V, F.
• D. Nenhuma das alternativas.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Rosa, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes leis, com exceção:

• A. Emendas à Lei Orgânica Municipal.
• B. Leis complementares.
• C. Medidas provisórias.
• D. Leis ordinárias.
• E. Decretos legislativos.

Nos termos da Lei Complementar nº 37 de 21 de novembro de 2007, do município de Santa Rosa, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de avaliação por comissão especial designada para esse fim com vistas à aquisição da estabilidade. Para tanto, serão observados os seguintes quesitos, com exceção:

• A. Assiduidade.
• B. Pontualidade.
• C. Disciplina.
• D. Eficiência.
• E. Aparência.

De acordo com a Lei Complementar nº 40 de 2008, do município de Santa Rosa, haverá gratificação por grau de escolaridade. Assim, o servidor ocupante de cargo público com exigência de curso superior, terá direito a uma gratificação sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, após a apresentação de seu certificado de conclusão em mestrado ou doutorado, específico na área de atuação e devidamente reconhecido por entidade oficial. Tal gratificação será de:

• A. de 10% (dez por cento).
• B. de 12% (doze por cento).
• C. de 13% (treze por cento).
• D. de 15% (quinze por cento).
• E. de 18% (dezoito por cento).

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa pode ser emendada mediante proposta de um terço de Vereadores e do Prefeito. Em qualquer destes casos, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias a contar de sua apresentação ou recebimento, respeitado o interstício mínimo de dez dias entre as sessões e, ter-se-á por aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de:

• A. Três quintos dos membros da Câmara Municipal.
• B. Maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
• C. Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• D. Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• E. Um terço dos membros da Câmara Municipal.

De acordo com a Lei Complementar nº 37 de 21 de novembro de 2007, do município de Santa Rosa, em relação às diárias, assinale a alternativa incorreta:

• A. As diárias deverão ser requisitadas por escrito, devendo constar o motivo da viagem, o destino, o meio de transporte, o horário de saída e previsão de retorno e a autorização do superior imediato.
• B. A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria de Fazenda no prazo improrrogável de até 07 (sete) dias a partir do retorno da viagem, com exceção da hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto.
• C. O servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
• D. Na hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso com a devida prestação de contas, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
• E. No caso do servidor fazer jus a complementação de diária o município deverá efetuar o pagamento no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

Além dos cargos efetivos, a estrutura da carreira do Magistério Público Municipal de Santa Rosa, também compreende:

• A. cargos de professores contratados em caráter emergencial para atender idosos.
• B. cargos de professores e especialistas da educação.
• C. funções gratificadas, destinadas às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para a área de educação.
• D. funções especificas para funcionários em ações de cuidado junto às creches.
• E. funções de especialistas para assumir cargos de equipe diretiva.

Os concursos públicos para os profissionais da educação no município de Santa Rosa são realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:

I – Cargo de professor de educação infantil: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal, e licenciatura plena em Pedagogia.

II – Cargo de professor, área de atuação séries e ou anos iniciais: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal, ou licenciatura plena em Pedagogia.

III – Cargo de professor, área de atuação séries e ou anos finais: exigência mínima de habilitação de curso superior, de licenciatura curta na área específica de atuação.

IV – Cargo de professor de educação especial: exigência mínima de habilitação em nível superior de licenciatura plena em educação especial ou licenciatura nas diferentes áreas do conhecimento, conjugada com curso de complementação com mais de trezentas horas em área específica da educação especial ou pósgraduação em área específica da educação especial.

V – Orientador educacional: nível superior em Pedagogia ou pós-graduação em Orientação Educacional.

• A. afirmativas I, II e V estão corretas.
• B. afirmativas II, III e IV estão corretas.
• C. afirmativas II, IV e V estão corretas.
• D. afirmativas I, III e IV estão corretas.
• E. afirmativas III, IV e V estão corretas.