Questões sobre Município de São Paulo

Conforme o Decreto Municipal nº 29.586/91, os vizinhos e demais interessados, quando da publicação da remoção ou poda de uma árvore, devem

• A.

  recomendar a remoção de outras árvores infestadas, em caso de ataque por xilófagos.

• B.

  orientar a poda das árvores existentes nos passeios públicos.

• C.

  contratar empresas particulares para efetuar a remoção.

• D.

  fiscalizar a remoção de árvores em terrenos abandonados.

• E.

  apresentar, se for o caso, laudo de recurso para suspender a remoção de árvores dos passeios.

Com fundamento no Decreto nº 41.633/02, dependerá de prévia licença expedida pelas subprefeituras a execução de obra de movimento de terra, quando a localização do terreno se encontra em área

• A.

  urbana ou rural, de solo mole, que pode provocar escorregamentos e deslizamentos de terras.

• B.

  urbana, se a movimentação for de 5.000 metros cúbicos ou mais de material.

• C.

  industrial, se, com a movimentação, alterar a derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo.

• D.

  rural, se a movimentação provocar desmatamento considerável.

• E.

  de várzea, alagadiça, de solo mole ou sujeita a inundações.

Em conformidade com a legislação ambiental municipal da cidade de São Paulo, em relação à estadual, quando se tratar de licenciamento,

• A.

  delega-se plena autonomia aos órgãos competentes para licenciar e fiscalizar projetos de parcelamento de solo.

• B.

  deve-se submeter à análise dos órgãos estaduais (DEPRN, DUSM ou DAIA) os projetos de parcelamento de solo.

• C.

  pode-se autorizar a supressão de vegetação nativa e depois requerer a anuência do DEPRN.

• D.

  deve-se aprovar os projetos de lei somente com autorização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

• E.

  a legislação municipal, em geral, pode ser menos restritiva do que a legislação estadual, em casos de questões de utilidade pública.

Considerando o que dispõe o Sistema Previdenciário do Município de São Paulo, Lei n.º 13.973/05, é correto afirmar que

• A.

  o abono de permanência do servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, deve ser incluído na base de cálculo dos seus benefícios previdenciários.

• B.

  a contribuição do Município de São Paulo para o custeio do regime previdenciário dos servidores municipais será o dobro da contribuição do servidor.

• C.

  o órgão competente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, para aprovar o plano de contas e os balancetes mensais e os demonstrativos financeiros anuais da instituição é o Conselho Fiscal.

• D.

  ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, não será permitida a manutenção do vínculo do regime próprio da previdência social do Município.

• E.

  os recursos das contribuições previdenciárias serão destinados, exclusivamente, para compor o custeio do regime próprio de previdência do Município de sua unidade gestora, não podendo ser consignados como receita orçamentária.

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n.º 8.989/79, o funcionário público municipal que exercer a advocacia administrativa ficará sujeito à pena disciplinar de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão por até 90 dias.

• C.

  suspensão por até 30 dias.

• D.

  demissão a bem do serviço público.

• E.

  repreensão.

Um funcionário público municipal tem sua demissão anulada por sentença judicial transitada em julgado. Neste caso, conforme o disposto na Lei n.º 8.989/79, o funcionário deve retornar ao seu cargo público por meio da

• A.

  reintegração; e o ocupante da vaga, se ocupava outro cargo, será a este reconduzido, sem direito a indenização.

• B.

  reversão; e o ocupante da vaga será exonerado, ou se ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito a indenização.

• C.

  readmissão; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais.

• D.

  readmissão; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, se não ocupava outro cargo anteriomente.

• E.

  reintegração; e o ocupante da vaga será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais, ou se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, com direito a indenização.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é incorreto afirmar que

• A.

  o vereador não poderá, desde a expedição do diploma, exercer emprego remunerado em sociedade de economia mista.

• B.

  o vereador não poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em qualquer nível.

• C.

  perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a dois terços das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

• D.

  o vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.

• E.

  no exercício do seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

• A.

  se, antes de realizado o segundo turno das eleições para Prefeito, ocorrer impedimento legal de um dos candidatos, convocar-se-ão novas eleições.

• B.

  o Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a posse, fixar domicílio fora do Município.

• C.

  vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

• D.

  compete privativamente ao Prefeito apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.

• E.

  a perda do mandato do Prefeito será decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Uma pessoa solteira adquiriu um imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 70.000,00, sendo que, desse total, R$ 45.000,00 foram pagos com economias próprias e os R$ 25.000,00, restantes, foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, de competência municipal,

• A. não é devido nessa transmissão, em face da isenção que beneficia as transmissões de bens cujo valor financiado seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, na data do fato gerador, quando o contribuinte é pessoa física.
• B. é devido no montante de R$ 350,00.
• C. é devido no montante de R$ 758,00.
• D. é devido no montante de R$ 1.025,00.
• E. é devido no montante de R$ 1.400,00

Sujeita-se à incidência do ISS a

• A. prestação de serviço de hospedagem, em hotéis, e a alimentação fornecida em razão dessa hospedagem, ainda quando não-incluída no preço da diária.
• B. execução, por administração, de obras de construção civil e o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local de prestação dos serviços.
• C. prestação de serviço de bufê (buffet) e o fornecimento da alimentação e das bebidas necessárias à prestação desse serviço, quando esse fornecimento for cobrado concomitantemente com a prestação de serviço.
• D. prestação de qualquer tipo de serviço de alfaiataria e costura para empresa que vai comercializar as peças de vestuário objeto da prestação de serviços.
• E. prestação de serviço de funeral e o respectivo fornecimento de caixões, urnas ou esquifes.