Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Estado legislar concorrentemente com a União no seguinte tema:

• A. águas
• B. energia
• C. informática
• D. junta comercial
• E. serviço postal

As Constituições democráticas privilegiam a participação popular. De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe a apresentação de consultas plebiscitárias limitadas anualmente a:

• A. uma
• B. duas
• C. três
• D. quatro
• E. cinco

Um dos grandes problemas do sistema previdenciário consiste no descasamento entre receitas e despesas projetadas segundo a sobrevida dos benefi ciários que, pelos avanços da medicina, tendem a alcançar avançadas idades, com qualidade de vida ou necessitando de sofi sticados mecanismos de sobrevivência e remédios custosos. Existem diversas medidas estabelecidas para restringir a concessão de aposentadorias, dentre as quais estão maior tempo de contribuição e maior tempo de exercício em cargos públicos. Para os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, há necessidade de exercício para possibilidade de aposentadoria com as garantias do cargo por mais de:

• A. um ano
• B. dois anos
• C. três anos
• D. quatro anos
• E. cinco anos

Em conformidade à atual estrutura de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, para a obtenção de benefício previdenciário superior ao máximo estabelecido em lei para o regime próprio, haverá necessidade de contribuição para o denominado regime de previdência:

• A. geral
• B. complementar
• C. civil
• D. militar
• E. misto

Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, a contribuição do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores ativos será o equivalente ao seguinte percentual sobre a totalidade da base de contribuição do servidor:

• A. 10%
• B. 15%
• C. 18%
• D. 22%
• E. 25%

Consoante a legislação previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo as contribuições de natureza previdenciária dos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como dos benefi ciários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário que devem incidir no percentual de:

• A. dez por cento
• B. onze por cento
• C. doze por cento
• D. treze por cento
• E. quatorze por cento

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros:

• A. 02 meses
• B. 04 meses
• C. 06 meses
• D. 08 meses
• E. 12 meses

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, constitui sanção disciplinar aplicável ao funcionário público:

• A. interdição
• B. prisão administrativa
• C. expulsão
• D. jubilação
• E. reintegração

Sílvio foi aprovado em concurso para provimento de cargo efetivo no Estado do Rio de Janeiro. Ao verifi car os documentos necessários para a investidura no cargo, tomou conhecimento da necessidade de apresentar, consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro:

• A. a declaração de bens
• B. a carteira de habilitação
• C. o atestado policial
• D. a certidão de inexistência de dívidas
• E. a inscrição na Previdência Social

Ana e Romeu, ambos servidores públicos, após rápido relacionamento amoroso, vêm a contrair núpcias. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, terão direito a afastamento do serviço pelo período de até:

• A. quatro dias
• B. seis dias
• C. oito dias
• D. dez dias
• E. doze dias