Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Os distritos judiciários têm a denominação e os limites da respectiva divisão administrativa e podem ser de duas categorias: das sedes municipais, inclusive a sede da comarca, e dos distritos administrativos, fixados para cada município na lei de sua criação ou na lei da divisão territorial do estado da Bahia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Quanto aos requisitos mínimos, as comarcas de segunda e terceira entrâncias diferenciam-se somente em relação à extensão territorial, à população mínima e à movimentação forense, sendo os demais requisitos idênticos para a criação de ambas as espécies.

• C. Certo
• E. Errado

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As câmaras cíveis e criminais isoladas são órgãos de julgamento do TJBA e são presididas por um de seus membros, durante um ano, por ordem de antiguidade e sem prejuízo da função judicante.

• C. Certo
• E. Errado

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A fiscalização das atividades dos juízes de primeira instância é competência do corregedor-geral da justiça, que exerce tal atribuição em colaboração com o presidente do TJBA.

• C. Certo
• E. Errado

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A direção e a fiscalização do serviço de distribuição na comarca de Salvador são competências do corregedor-geral da justiça, que pode expedir as ordens necessárias ou convenientes para seu bom e regular funcionamento, mediante provimento, simples despachos ou instruções.

• C. Certo
• E. Errado

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Na comarca de Salvador, a organização e a presidência dos concursos para o cargo de serventuário da justiça são competências do Conselho da Magistratura, que pode delegá-las ao corregedor-geral da justiça, nos termos da LOJEB.

• C. Certo
• E. Errado

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Tanto nas câmaras cíveis quanto nas criminais, somente podem participar dos julgamentos três dos quatro membros, ressalvados os casos de embargos infringentes e de divergências.

• C. Certo
• E. Errado

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Uma comarca do estado da Bahia, que compreende os municípios A e B e cuja sede está localizada no município B, pode ser denominada tanto de comarca A como de comarca B.

• C. Certo
• E. Errado

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São competentes para aplicar as penas de advertência, censura e suspensão, conforme o caso, o Conselho da Magistratura, o corregedor-geral da justiça e o juiz de direito, mas a pena de demissão somente pode ser aplicada pelo governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Considere que determinado serventuário da justiça tenha sido reiteradamente negligente no exercício de suas atribuições e, inquirido acerca desse comportamento, admitido o fato. Nesse caso, o serventuário pode sofrer pena de censura de plano, mediante ato fundamentado da autoridade competente, sendo dispensável qualquer procedimento prévio, ainda que sumário.

• C. Certo
• E. Errado