Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, oficial de justiça de uma comarca do estado da Bahia, no exercício de sua função pública, exigiu e recebeu vantagem indevida e extraviou documentos oficiais. Em razão desses atos ilícitos, foi instaurado competente processo administrativo-disciplinar e Pedro, aproveitando-se de sua função pública, providenciou a destruição de provas que pudessem atestar sua culpa.

Nessa situação, a autoridade administrativa dirigente do processo administrativo pode determinar licitamente o afastamento de Pedro, por prazo não-superior a 30 dias, nãoprorrogáveis, a fim de garantir a regular apuração dos fatos.

• C. Certo
• E. Errado

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida desde o início da década de 80, com a Lei Federal n.º 6.938/1981, e a Política Ambiental do Distrito Federal é regulada pela Lei Distrital n.º 41/1989. Com base nesses textos legais, julgue o item a seguir.

Ao exigir o depósito prévio de caução, no caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, areias, pedreiras e calcário, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, a lei distrital coloca-se na vanguarda em relação à legislação federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. João, serventuário da justiça, foi preventivamente suspenso de suas funções, tendo em vista resguardar a apuração de fatos em processo administrativo-disciplinar que resultou na aplicação da pena de censura. Nessa situação, não deve ser contado, em nenhuma hipótese, o tempo de serviço de João, relativo ao período da suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Desde o final da década passada, os recursos hídricos, no Brasil, vêm sendo considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea, superficial e subterrânea, tendo a bacia hidrográfica como unidade básica de intervenção. No DF, a Lei n.º 2.725/2001 instituiu a Política de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do DF. Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens subseqüentes.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

O servidor que deixar de cumprir com suas atribuições funcionais poderá ser punido com suspensão de até 30 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Desde o final da década passada, os recursos hídricos, no Brasil, vêm sendo considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea, superficial e subterrânea, tendo a bacia hidrográfica como unidade básica de intervenção. No DF, a Lei n.º 2.725/2001 instituiu a Política de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do DF. Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens subseqüentes.

Compete às Agências de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; aos Comitês de Bacia Hidrográfica compete, também no âmbito de sua área de atuação, efetuar, mediante delegação do poder outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jorge, serventuário da justiça, a despeito de ter sido preventivamente suspenso de suas funções em decorrência de processo administrativo-disciplinar, teve seu tempo de serviço regularmente contado.

Nessa situação, Jorge faz jus a todas as vantagens do cargo ocupado, durante o período da suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei Complementar n.º 265/1999, que dispõe sobre a criação de parques ecológicos e de uso múltiplo no DF, julgue os próximos itens. Uma área contígua a um núcleo urbano, contendo manchas de vegetação nativa representativa das principais fisionomias de cerrado, que totalizem 35% da área, poderia tornar-se um Parque Ecológico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um serventuário da justiça foi submetido a processo administrativo-disciplinar, do qual resultou a aplicação de pena de suspensão de 90 dias.

Nessa situação, se o serventuário interpuser recurso contra a decisão, restará suspensa a aplicação da penalidade, a qual somente poderá ser executada após julgamento superior.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei Complementar n.º 265/1999, que dispõe sobre a criação de parques ecológicos e de uso múltiplo no DF, julgue os próximos itens. O plano de manejo de cada parque ecológico e de uso múltiplo disciplina o uso e a ocupação da área e define, no mínimo, as zonas de conservação, de uso direto e de atividades múltiplas.

• C. Certo
• E. Errado