Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

O serventuário da justiça submetido a processo administrativo-disciplinar que tomar conhecimento da decisão pela aplicação de penalidade contra si no dia 21/2/2005 terá até o dia 28/2/2005 para interpor recurso contra essa deliberação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Distrital n.º 41/1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do DF, julgue o item abaixo. Para não ferir o disposto na citada lei, um projeto de atividade industrial em que serão utilizados recursos naturais, inclusive captação de água de um rio, deve considerar que o ponto de lançamento de qualquer efluente originário da referida atividade tem de localizar-se a montante do ponto de captação de água do mesmo corpo d’água utilizado pelo agente do lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Recurso contra decisão proferida em sede de processo administrativo-disciplinar pode ser escrito ou verbal, desde que dirigido à autoridade julgadora, à qual é facultado manter ou reformar a decisão objeto do recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no texto da Lei Distrital n.º 2.725/2001, que instituiu a Política de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes. Mesmo o rio com nascente e foz localizadas dentro de uma única propriedade é de domínio público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens seguintes.

Considere que, em uma representação contra serventuário da justiça de comarca da Bahia o corregedor-geral da justiça declarou-se impedido para julgá-la, tendo em vista ser o representado seu filho. Nessa situação, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) deverá designar um desembargador para o julgamento do feito.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no texto da Lei Distrital n.º 2.725/2001, que instituiu a Política de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes. O enquadramento, instrumento de gestão incluído na lei em apreço, exerce, ainda que indiretamente, em sinergismo com outros instrumentos de gestão ambiental, controle sobre o uso e a ocupação do solo na bacia hidrográfica, pois a finalidade desse instrumento é assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um avaliador judicial agiu com negligência no exercício de seu ofício, causou danos a terceiros e recebeu emolumentos indevidamente.

Nessa situação, em razão de sua conduta, o avaliador somente poderá ser punido com advertência e reparação dos danos causados.

• C. Certo
• E. Errado

A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.

Considerando-se que existissem comitês de bacia hidrográfica nas bacias do DF, estando regulamentada e implementada a Lei Distrital n.º 2.725/2001, diversas atividades desenvolvidas na RA de Planaltina, que podem estar distribuídas por mais de uma bacia hidrográfica, dependeriam de outorga para o uso da água. Dada a distribuição espacial das atividades agropecuárias nessa RA, é muito provável que, para a prática da pecuária de bovinos, suínos e aves, seria preciso obter outorga tanto para a captação de água quanto para a diluição de efluentes nas bacias dos rios Preto e São Bartolomeu; para a irrigação, seria necessária a outorga para a retirada de água das bacias dos rios São Bartolomeu e Maranhão, mas não, para a diluição dos efluentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relacionados à organização judiciária do estado da Bahia.

Na comarca de Salvador, a direção e a fiscalização dos serviços de avaliação, depósito e guarda de bens e valores serão exercidas pelo corregedor-geral da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

Os agentes do fisco não têm poder para notificar o contribuinte para comparecer às repartições fiscais, a fim de prestar esclarecimentos.

• C. Certo
• E. Errado