Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

A prática de atos de indisciplina enseja a obrigatória instalação de processo administrativo-disciplinar para apuração das faltas cometidas, processo esse que deve ser conduzido pelo corregedor-geral da justiça ou pelo juiz de direito respectivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Instaurado o processo administrativo, o serventuário da justiça deve ser notificado mediante carta com aviso de recebimento e, caso não seja encontrado, por intermédio de oficial de justiça, com hora certa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Em sede de processo administrativo-disciplinar, não se admite quaisquer privilégios quanto ao modo de prestação de depoimento, por parte das testemunhas arroladas, em obediência ao princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

A autoridade administrativa dirigente de processo administrativo-disciplinar não tem competência para nomear perícia necessária à apuração de crime de emprego irregular de verbas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Após regular instrução, no curso de processo administrativodisciplinar, o servidor submetido a esse processo dispõe do prazo de 15 dias para apresentar alegações finais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. A alienação dos bens imóveis do DF não depende de prévia autorização da CLDF. É suficiente a observância da legislação pertinente à licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Considere que determinada autoridade administrativa, dirigente de processo administrativo-disciplinar, não disponha de competência para proferir julgamento. Nesse caso, essa autoridade deve encaminhar os autos à autoridade julgadora, com relatório e sugestão de aplicação de pena.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da legislação ambiental do DF, foi editada, em 14/12/1999, a Lei Complementar n.º 265, que dispõe sobre a criação de parques ecológicos e de uso múltiplo no DF. A respeito desse texto legal, julgue os itens seguintes.

Considere-se que um grupo de estudantes universitários pretenda promover a revegetação do parque ecológico Ezechias Heringer, localizado no Guará, utilizando espécies nativas e exóticas. Nessa situação, como se trata de um parque ecológico, espécies exóticas podem ser utilizadas apenas para promover a recuperação de áreas degradadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia tem aplicação subsidiária aos processos administrativosdisciplinares a que são submetidos os serventuários da justiça desse estado.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da legislação ambiental do DF, foi editada, em 14/12/1999, a Lei Complementar n.º 265, que dispõe sobre a criação de parques ecológicos e de uso múltiplo no DF. A respeito desse texto legal, julgue os itens seguintes.

De acordo com a mencionada lei complementar, será constituído um conselho gestor, composto paritariamente por representantes do poder público, da comunidade científica e da sociedade civil, para cada um dos parques ecológicos e de uso múltiplo.

• C. Certo
• E. Errado