Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.

Considere que uma empresa seja contratada pelo GDF para prestar serviços públicos de natureza contínua, em nome do governo. Nessa situação, as contas dos dirigentes dessa empresa deverão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.

O ato de aposentadoria de servidor de uma fundação instituída e mantida pelo GDF deve ser apreciado pelo TCDF.

• C. Certo
• E. Errado

Considere por hipótese que o GDF conceda a uma empresa o direito de explorar uma jazida de fosfato situada na zona rural de Brazlândia e também conceda à mesma empresa licença ambiental para a instalação de uma fábrica de defensivos e fertilizantes químicos, em zona industrial prevista no Plano Diretor Local de Sobradinho. A empresa pretende utilizar, como parte de seu insumo produtivo, a matéria-prima oriunda da exploração mineral. Em face dessas considerações, julgue os itens seguintes.

Na situação considerada, o GDF não poderia ter autorizado a instalação da fábrica, visto que a atividade nela desenvolvida é vedada pela LODF, mas não haveria impedimento legal se tivesse autorizado a instalação pela empresa de um centro de distribuição de produtos acabados.

• C. Certo
• E. Errado

Considere por hipótese que o GDF conceda a uma empresa o direito de explorar uma jazida de fosfato situada na zona rural de Brazlândia e também conceda à mesma empresa licença ambiental para a instalação de uma fábrica de defensivos e fertilizantes químicos, em zona industrial prevista no Plano Diretor Local de Sobradinho. A empresa pretende utilizar, como parte de seu insumo produtivo, a matéria-prima oriunda da exploração mineral. Em face dessas considerações, julgue os itens seguintes.

O GDF estaria agindo dentro de sua competência ao conceder o direito de explorar a jazida de fosfato à empresa, desde que essa atividade econômica estivesse prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF e não houvesse restrições ambientais a essa atividade na zona rural de Brazlândia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à gestão de resíduos sólidos no DF, julgue o seguinte item.

O cidadão que estiver desenvolvendo atividade temporária considerada poluidora não deve ser considerado responsável pelo acondicionamento e destinação dos resíduos produzidos, pois a LODF estabelece que apenas pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades permanentes consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras são responsáveis pela coleta, acondicionamento, tratamento e destinação dos resíduos produzidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao tema do meio ambiente na LODF, julgue os itens a seguir.

Observada a legislação federal, a LODF veda a instalação, no território do DF, de depósitos de resíduos tóxicos ou radioativos de outros estados e países.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao tema do meio ambiente na LODF, julgue os itens a seguir.

Segundo a LODF, é proibida, no território do DF, a prática do carvoejamento visando-se à produção de carvão vegetal para fins domésticos e industriais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

Os agentes fiscais podem adentrar nos imóveis de qualquer contribuinte, independentemente da autorização dos proprietários ou da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

Em regra, os agentes do fisco distrital podem exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e demais comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de tributos devidos ao DF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.

É facultado aos agentes do fisco fazer inspeções nos estabelecimentos e lugares onde se exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias.

• C. Certo
• E. Errado