Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN — Lei Complementar n.º 308/2005.

Permanece filiado ao RPPS/RN, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo ou o militar estadual que estiver afastado do cargo efetivo, ou, se militar estadual, do respectivo posto ou graduação, para o exercício de mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca da Lei n.º 4.036/2007, que, regulamentada pelo Decreto n.º 29.200/2008, instituiu a gestão compartilhada nas instituições educacionais da rede pública de ensino do DF.

O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) garante às escolas o recebimento de recursos financeiros da União, por meio do Ministério da Educação.

• C. Certo
• E. Errado

O veículo de uma prefeitura sofreu perda total em acidente de trânsito causado por outro veículo particular. Procurado para ressarcir os danos, orçados em 200 saláriosmínimos, o causador do acidente não foi encontrado. Sendo desconhecido seu paradeiro, não coube à prefeitura outra alternativa a não ser ingressar com ação em juízo.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A ação a ser proposta pela prefeitura deverá ser pelo procedimento ordinário, pois, no procedimento sumário, por sua celeridade, não há citação por edital.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN — Lei Complementar n.º 308/2005.

São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca da Lei n.º 4.036/2007, que, regulamentada pelo Decreto n.º 29.200/2008, instituiu a gestão compartilhada nas instituições educacionais da rede pública de ensino do DF.

Considere que Carla, presidente da Associação de Pais e Mestres de um centro de ensino médio do Gama, unidade executora do PDAF, representando a entidade, tenha pago passagens de ônibus para o grupo de teatro da escola participar de um concurso de artes cênicas em Goiânia, mediante transferência eletrônica de valores da conta aberta exclusivamente para recebimento dos recursos do PDAF para conta da empresa de transporte, que prestou o serviço de transporte rodoviário a dez alunos. Considere, ainda, que a despesa tenha sido previamente aprovada pelo Conselho Escolar e que o valor não exigia a realização de licitação. Nessa situação, a operação financeira realizada por Carla atende ao disposto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Ex-prefeito municipal, candidato derrotado à reeleição, mantém-se, mesmo após encerrado seu mandato, em imóvel funcional de determinado município, que é exclusivamente destinado à moradia do prefeito. Após 6 meses de ocupação irregular, inclusive sem pagar a respectiva taxa de ocupação, o município o notificou para entregar o imóvel, em 30 dias. Resistindo em fazê-lo, no dia seguinte após vencido aquele prazo, o ex-prefeito ingressou com ação de manutenção de posse, com pedido liminar, inaudita altera parte, argumentando que o resultado das eleições encontrava-se em discussão na justiça eleitoral e que não vinha pagando pela ocupação do imóvel porque a prefeitura tinha majorado o valor da taxa de ocupação, fato do qual discordava, além de a prefeitura ter-se recusado a receber a taxa pelo valor que entendia devido.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O fato de o município ser pessoa jurídica de direito público não é óbice a impedir que o ex-prefeito ajuíze ação de consignação em pagamento, devendo o depósito em consignação, entretanto, ser no valor de todas as taxas em atraso, acrescidas da mora, além de manter a consignação das taxas de ocupação a vencer.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Sistema Estadual de Saneamento Básico do Estado da Bahia, julgue o item seguinte.

O Sistema Estadual de Saneamento Básico do Estado da Bahia é constituído pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (órgão superior), pelo Conselho Estadual das Cidades (órgão coordenador) e pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual responsáveis pela execução das ações relativas à Política Estadual de Saneamento Básico (órgãos executores).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos convênios de cooperação, julgue o item a seguir.

Os municípios baianos podem celebrar convênios de cooperação com o estado da Bahia, visando à gestão associada de serviços públicos de saneamento básico. Esse convênio poderá autorizar que, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o município celebre contrato de programa diretamente com a EMBASA sem licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na situação tratada na notícia acima, julgue o item seguinte.

Caso os moradores não promovam a ligação dos respectivos imóveis à rede coletora no prazo assinalado pelos agentes, poderão sofrer penalidades. A interrupção do suprimento de água é uma das penalidades às quais estão sujeitos os moradores e é efetuada, quando necessário, pela EMBASA em articulação com o Centro de Recursos Ambientais.

• C. Certo
• E. Errado