Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto aos encargos da concessionária de serviço público, julgue o seguinte item.

O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao proprietário do bem afetado pela intervenção.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o disposto na IAS 17 (International Accounting Standard) — Leases, acerca da caracterização e classificação do leasing, julgue os próximos itens.

O leasing é classificado como financeiro, se o prazo de locação representar 75% ou mais da vida útil econômica do ativo, ou se o valor presente dos pagamentos mínimos for de 90% ou mais do valor de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Segundo a Política Estadual de Recursos Hídricos, o reúso de águas residuais é insuscetível de outorga.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

No estado da Bahia, a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Para que o responsável por um empreendimento venha a responder por dano ao meio ambiente decorrente de transporte de resíduo, deve-se caracterizar que ele, necessariamente, agiu com dolo específico.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Para criar uma estação ecológica e uma reserva biológica, o poder público deve realizar consulta pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do estado do Espírito Santo, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor público é permitido participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado, sendo-lhe, todavia, vedado atuar como administrador ou gerente da empresa contratada.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

O combate à gripe H1N1 caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público, ensejando a celebração de contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, desde que por prazo máximo improrrogável de seis meses.

• C. Certo
• E. Errado